TRE
6/11.4TTPTG.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – É nula a sentença que conheça de questão de que não
36 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
I – É nula a sentença que conheça de questão de que não
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
causa de pedir tem que ser inteligível, isto é, o autor deve expor com clareza a sua pretensão, indicando os factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer ... sentença tem que estar sempre baseada numa causa de pedir invocada pelo autor, sob pena de estar ferida de nulidade. III – É inepta a petição se não contiver o efeito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a documentação pertinente ... Não o fazendo, não há lugar a convite ao suprimento do deficit instrutório do pedido, sem prejuízo de a AT dever proceder à avaliação da prova na sua posse
Relator: SUSANA BARRETO
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: SUSANA BARRETO
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: VITAL LOPES
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: Cristina Travassos Bento
1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao
Relator: JOÃO NUNES
I – Vigora no nosso regime jurídico a teoria da substanciação, de acordo
Relator: Francisco Rothes
I - A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA - imposto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências ... não arrolaram e não apresentaram. III - A incompatibilidade substancial pressupõe uma incompatibilidade de pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, no sentido de não
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Público dispensado do ónus de alegação da matéria de facto para fundamentar os pedidos formulados, o princípio do inquisitório que vigora neste tipo de processos e o dever de acautelar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa ... princípio da tutela jurisdicional efetiva, nem uma restrição de direitos e garantias, em ordem ao consignado, designadamente, no artigo 18.º da CRP, porquanto na sequência do indeferimento de pedido
Relator: Ana Patrocínio
pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente ... natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto ... cabe ao juiz substituir-se à parte no pedido de realização de diligências probatórias, sob pena de se violar o princípio da igualdade das partes no processo. III - O vício
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
possível um pedido de anulação de venda formulado pelo comprador ser sustentado na verificação de fundamentos gerais para anulação da compra previstos no Código Civil, onde se inclui a incapacidade ... pessoa de normal inteligência, ou conhecida da outra parte. III - O respeito pelo princípio do inquisitório implica que, a montante, haja uma caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida – incluindo
Relator: CRISTINA FLORA
Não enferma de erro a decisão do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado nos termos ... requerimento que suporta o pedido de dispensa, e cujo valor patrimonial não foi possível apurar oficiosamente; II. O órgão de execução fiscal cumpre com o princípio do inquisitório previsto
Relator: SUSANA BARRETO
ação e apresentados os documentos em que se aleguem os factos correspondentes. II. O princípio da autorresponsabilidade das partes deve ser conjugado com o do inquisitório considerando-se que este ... descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido (cf. artigo 58º da LGT), podendo os órgãos competentes, nos termos da lei, desenvolver todas as diligências
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objeto, isto ... segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. III. Não ocorre violação do princípio do inquisitório, se as diligências requeridas foram realizadas e in casu não se releva qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas