14 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
concordância prática com outros direitos ou interesses jurídico-constitucionais; 5.ª O direito à saúde (art. 64.º da CRP) comporta duas vertentes: uma (negativa) consiste no direito a exigir ... Estado (ou de terceiros) que se abstenham de quaisquer atos que prejudiquem a saúde; outra (positiva) consiste no direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e vestuário, a saúde (cuidados médicos e medicamentos), e a educação (escolaridade e material didático – é um direito fundamental e próprio ... necessidades do filho, promovendo, designadamente, um diálogo constante sobre as condicionantes e opções de saúde. 3. A situação médico-clínica de um filho adolescente – que padece de escoliose acentuada
Relator: João Conde Correia dos Santos
acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais prestações sociais disponibilizados pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença IP (ADSE) pode ser feito mediante o reembolso das despesas ... celebra com o interessado a convenção destinada a regular a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários. 4.ª Entre essas condições, consta a possibilidade de atualização automática
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: MÁRIO SERRANO
termos referidos na conclusão anterior, quando ocorram razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública que a justifiquem, em conformidade com o disposto na Directiva nº 64/221/CEE
Relator: Drª Ana Paula Portela
qualquer tipo de protecção que evite a contaminação em geral põe em risco a saúde pública, segundo a autoridade de saúde…” II. Não viola o princípio da proporcionalidade a escolha ... apreensão total do equipamento numa situação em que está em causa a salvaguarda da saúde pública e do ambiente, que eram atingidos de forma grave, pela presença de gases
Relator: MANUEL SOARES
incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como o bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, passível de afetação por toda a multiplicidade
Relator: MANUEL BARGADO
rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto e afetando a sua saúde, respiração, tranquilidade e bem-estar, viola o direito dos autores à sua integridade física ... ambiente sadio, ao bem-estar e à saúde. II - A colisão entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e à integridade física
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
plano dos pressupostos de facto, como ser orientada para a finalidade da proteção da saúde pública e da garantia de acesso ao medicamento por parte dos doentes. IX. O princípio ... fácil de compreender, por estar em causa a proteção da vida e saúde humanas e, em último grau, a dignidade da pessoa humana e a salvaguarda da qualidade de vida
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem-estar e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado integram-se nos direitos de personalidade, que são direitos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tratamento; bem como o facto de ter comunicado o agravamento do seu estado de saúde à PSP, juntando documentação clínica quanto aos tratamentos recebidos, e; de ter dado ainda conhecimento
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
nacionalidade por parte de requerente de 86 anos de idade e com problemas de saúde que se agravam não contende com o princípio da proporcionalidade. IV - Não se demonstrando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
transferência de farmácia no mesmo município, sido instaurada contra a Secretaria Regional de Saúde e o Município competente, nela se pedindo a impugnação do ato de indeferimento praticado pela primeira
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
interesses sócio-profissionais dos seus associados – tais como os atinentes a salários, sistemas de saúde, reforma ou similares – , em especial o direito de negociação colectiva; 4.ª – Os militares