14 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
familiares seus. V - Igualmente, no tocante ao conhecimento público e divulgação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Relator: SOUTO DE MOURA
obrigações fiscais que se traduz na obrigatoriedade de apresentação da última declaração de rendimento para efeitos de IRS a que se estiver obrigado, ou de que se não está sujeito ... Processo Civil posiciona-se face ao artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais
Relator: HELENA MELO
violação reiterada, ao longo dos anos 2017 a 2019, da obrigação da entrega dos rendimentos sujeitos à cessão, não tendo a insolvente entregue a quantia ... deveria ter entregue, nem posteriormente, a falta de entrega dos documentos relativos aos seus rendimentos após 2019 e a falta de prova da situação de impossibilidade
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
valores superiores a um milhão de libras, em confronto com a declaração de rendimentos sujeitos a IRS em valores da ordem de €15 000, resulta a concretização dos necessários ... lugar em datas posteriores ao período entre 2006 e 2007, podem tais fundos constituir rendimentos realizados pelo contribuinte durante o período temporal correspondente à acção inspectiva tributária, ou seja
Relator: MANUEL BARGADO
circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU – rendimento anual bruto corrigido (RBAC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais (RMNA) -, deve
Relator: VÍTOR AMARAL
casa de morada de família, objeto da penhora em discussão), não aufere vencimento ou rendimentos, nem se descortina qualquer causa ou fonte de novos rendimentos ou meios que permitam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão esteja indexado à violação do dever de colaboração devido. 2 – Face aos rendimentos percebidos, durante o último período de cessão de rendimento um dos insolvente teria de entregar
Relator: PAULO CORREIA
alínea a) do CIRE, embora autónomo face ao dever de entrega ao fiduciário dos rendimentos objeto de cessão, justifica de per si a recusa da exoneração do passivo restante ... causa, dado o seu caráter pessoal, relevam para aferir a existência ou não de rendimento a ceder e o seu “quantum” e, consequentemente, dever entender-se que esse incumprimento prejudica
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
suspensão do pagamento de uma pensão de reforma, sem que se conheça outro rendimento ao visado, implica um sacrifício do interesse privado irrazoável, revelando-se como medida desadequada, desnecessária ... remuneração. III - Contraposto o risco de não reposição das quantias exigidas ao risco do rendimento do agregado familiar do visado deixar de existir, afigura-se de concluir que os danos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
património dos devedores, deve bastar-se com a indicação dos bens e dos rendimentos. VI. O principio da igualdade a que se refere o art.º 194º do CIRE
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
vínculo laboral - a prévia penhora do salário daquele, e inexistam outros bens ou rendimentos. II. Tendo o executado passado depois a auferir novo salário, aquela penhora de imóvel mantém
Relator: Cristina Travassos Bento
passivo é instituído um ónus bastante proeminente, pois tem de comprovar a realidade dos rendimentos declarados, demonstrar que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da proporcionalidade, decorrente do artigo
Relator: Ana Patrocínio
situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições