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Relator: SOUTO DE MOURA
Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril, (E.T.A.F.), é possível declarar a respectiva ilegalidade com força obrigatória geral, sem a precedência duma declaração equivalente, em três casos concretos ... Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação
Relator: Ana Patrocínio
declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ... baseia, ou seja, estaremos, nesse caso, perante vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação”, traduzindo
Relator: MANUEL MATOS
Constituição da República, pelo que não enferma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade formal; 10.ª – A determinação da disponibilidade média anual nos períodos tarifários de ponta, períodos que se encontram ... cálculo da potência média disponível anual nos períodos tarifários de ponta não determina a ilegalidade dos atos administrativos que ordenam a restituição dos montantes pagos a título de incentivos
Relator: JOSÉ CRAVO
oposição à penhora consiste num meio de reacção contra acto de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio
Relator: Ana Patrocínio
I – A penhora é um acto processual de natureza não jurisdicional. II
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: Ana Patrocínio
princípio da proporcionalidade funcionaria como válvula de escape de modo a permitir fundamentar a ilegalidade da actuação da Administração fiscal na determinação do valor patrimonial, colmatando de alguma forma ... mercado imobiliário. VIII – Se vier a considerar-se que a segunda avaliação enferma de ilegalidade, por chegar a um resultado que, atendendo ao valor de mercado do terreno, é manifestamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge ... sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra que se diz já estar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjectivamente. V - A impugnação da penhora fundamenta-se num vício ... oposição à penhora constitui o meio específico de oposição à penhora objectivamente ilegal (artºs 863-A nº 1 do CPC). VII - A oposição à penhora constitui um incidente da execução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjectivamente. IV - A impugnação da penhora fundamenta-se num vício ... penhora. A oposição à penhora constitui o meio específico de oposição à penhora objectivamente ilegal (artºs 863-A nº 1 do CPC). V - A violação dos limites objectivos da penhora
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 13º, nº 2, do mesmo diploma – pelo que incorre ainda em ilegalidade, por violação de lei; 12ª) O subsequente despacho do Director-Geral de Geologia e Energia ... base nos critérios extra-legais fixados por aquele despacho governamental, enferma igualmente de ilegalidade, por violação de lei – vício que, por si só, é gerador de anulabilidade; 13ª) Esse despacho
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
irregular no consumo, inexiste facto tributário, padecendo, por conseguinte, o ato de liquidação de ilegalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 735.º, estejam sujeitos à execução, sem que se verifique qualquer ilegalidade da mesma, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 752.º do Código
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
viola o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e originando a sua anulação
Relator: JOSÉ FLORES
plasmada em decisões que impediram, sem mais, a tomada de apontamentos nessas circunstâncias é ilegal, porque vai além da letra e do espirito da norma contida no art. 88º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não desculpáveis) aqueles que configurem inequivocamente uma violação de normas imperativas, cujo resultado seja ilegal e insusceptível de ser suprido com o consentimento dos tutelados, ou seja, aqueles que representem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
faculta a possibilidade de impugnação do ato final do procedimento, com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento. IX. Em face do teor dos pareceres emitidos pelo Município, nos termos
Relator: Pereira Gameiro
princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido na parte em que determina que a quantia a pagar não
Relator: LUCAS COELHO
cláusulas estatutárias aludidas nas anteriores conclusões 3. e 4. podem ser expurgadas das ilegalidades, ou eliminadas, em oportuna alteração dos Estatutos, e, na falta dela, mediante sentença judicial