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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
artigo 20.º, e que, devido à anomalia psíquica do autor e da gravidade do facto praticado, haja fundado receio que ele venha a cometer, no futuro, outros factos típicos ... futura. VI – A medida de internamento só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente, ou seja, à perigosidade revelada pelo facto cometido
Relator: JOÃO CARROLA
infração como sendo grave, não poderá o julgador modificar a lei atribuindo menor gravidade àquela ilicitude. Por isto, não pode deixar de se entender que a classificação legal ... possibilidade de o julgador considerar que aquela mesma contraordenação grave afinal é de “reduzida gravidade”. III. O princípio da proporcionalidade entre as infrações e as sanções previstas na lei não
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
importa considerar para a economia dos autos, a decisão cautelar recorrida, sem desconsiderar a gravidade das infrações disciplinares em causa, sublinha a necessidade de aferição casuística do juízo de inviabilidade ... resulta da expressão: “… a inviabilidade da manutenção da relação funcional não decorre automaticamente da gravidade da infração, impondo-se esse juízo…”; III- Pelo que vem de ser dito, e dada
Relator: RUI PEREIRA
judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa, a anulação do contrato ... ponderação dos interesses públicos e privados em presença, temperada pela gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa, sempre levaria à conclusão de que, no caso concreto
Relator: PAULA ROBERTO
causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa ... dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa. 2. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra
Relator: SARA REIS MARQUES
perda só deve ser declarada, em regra quando se mostre minimamente justificada pela gravidade do crime e não se verifique uma significativa desproporção entre o valor do objecto ... gravidade do ilícito. IV- E é neste quadro que se inscreve o dever de restituição do veículo apreendido logo que a sua manutenção deixe de ser necessária para assegurar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
são imputados. III - Caso as afirmações proferidas por militar configurem comportamentos de elevada gravidade, que inequivocamente coloquem em causa a sua ligação laboral à Instituição Militar, a pena de separação ... serviço, tendo em consideração a gravidade das infrações, a culpa nelas revelada, as exigências de prevenção, e as circunstâncias agravantes, revela-se a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente
Relator: MANUELA FIALHO
princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator. 3 – Da violação dos deveres de zelo ... respetivas consequências, para justificarem o despedimento, hão-de revestir-se de uma tal gravidade que comprometa a subsistência da relação. 5 – Tendo sido confessado o pedido de exclusão da reintegração
Relator: José Correia
natureza uma pena extremamente dura, que só se justifica em casos de extrema gravidade. III) -Na situação em que o arguido fez publicar artigo de sua autoria em semanário ... noção que os factos praticados, embora integradores de ilícito disciplinar, de forma alguma assumem gravidade tal que conduzam à aplicação do máximo da pena pelo que a decisão recorrida viola
Relator: MARTINS SIMÃO
forte probabilidade de aquele acontecer". II – No caso, ocorre perigo de fuga atenta a gravidade dos crimes indiciados de que o arguido, estrangeiro, foi comparticipante (co-autoria em crime ... medidas de coacção significa que a medida a aplicar deve ser proporcionada à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada ao arguido em razão
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
justa causa, tem de resultar de um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho . II – Encontra ... requisito para que se verifique justa causa, a proporcionalidade e adequabilidade do despedimento à gravidade da infracção e culpabilidade do infractor, mas, no fundo, também quanto a este requisito mais
Relator: FERNANDA PALMA
legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade do desvalor da acção, a gravidade da violação do dever de cuidado e, em geral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
gravidade das consequências para o devedor da revogação ou da recusa da exoneração – com a consequente vinculação à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência – impõe, por aplicação
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
seja se o cumprimento defeituoso tiver reduzida importância devendo, por isso, ser proporcional à gravidade da inexecução
Relator: FELIZARDO PAIVA
aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade tendo em conta a gravidade da infracção e a culpabilidade do infractor. II – A ratio legis do carácter abusivo
Relator: DORA LUCAS NETO
proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
situações extraordinárias, invulgares ou incomuns. II – Para tal, o juiz deve atender quer à gravidade da inobservância do prazo perentório em causa (nos casos menos graves a multa pode revelar
Relator: FONSECA DA PAZ
prosseguir a conduta indiciadora da prática de um crime cuja gravidade determinou a aplicação da referida medida de coacção, “desconsiderou” a plausibilidade de uma das consequências da sua actuação
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
diligência de intercepção telefónica tem de se encontrar numa relação de adequação com a gravidade do crime e a força da respectiva indiciação nos autos e deve surgir como