35 resultados nos descritores e sumários · 145 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
liberdade de expressão e informação, particularmente relevante no debate político, não se esgota na narração de factos, antes supõe o direito de exprimir e divulgar o pensamento, estendendo-se também ... imputações narradas na publicação constante do ponto n.º 4 dos factos provados, não correspondiam à verdade, e ainda assim quis praticar os factos, com consciência
Relator: FONSECA DA PAZ
não é sindicável pelo tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar que só se verifica quando a pena é manifestamente injusta ou desproporcionada. II – Não permitindo os factos provados concluir ... pena de 4 anos e 6 meses de prisão e não alegando, nem provando, ele quaisquer factos que demonstrassem que, ao prosseguir a sua actuação, não desconsiderou a previsibilidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
executado, quando os demais bens penhorados, cujo valor de mercado não foi alegado e provado, não permitem demonstrar a possibilidade da satisfação da quantia exequenda no prazo ... Civil) não se confundem com os factos que, através da análise critica dos meios de prova, devem ser julgados provados ou não provados (art.607
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
urbanística, que a jurisprudência tem considerado suficiente. II - Tal não significa que o sujeito passivo não possa demonstrar que, não obstante haja aparentemente um sinalagma, esse mesmo sinalagma, no caso ... circunstância. III - No nosso ordenamento, a circunstância de o facto ser negativo não desonera a parte de o provar. IV - Só se pode apelar ao disposto
Relator: JORGE TEIXEIRA
idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova ... prova, nomeadamente, a prova pericial, é impertinente se o facto que com ela se pretende provar – ou efectuar a respectiva contraprova – pode ser provado por outro
Relator: Paula Moura Teixeira
proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo
Relator: Paula Moura Teixeira
proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal ter considerado factos essenciais que não podia considerar por não terem sido alegados. II - Tal patologia traduz-se numa ... factos articulados pelas partes - e, portanto, num erro de julgamento da decisão de facto que, caso ocorra, tem como consequência considerar-se não escrito o facto considerado provado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pretenda impugnar a matéria de facto, traduzido na identificação do concreto ponto da matéria de facto impugnado, assim como os meios de prova em que o Tribunal se fundou ... medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto julgada provada e as concretas questões formuladas pela Recorrente, não estão verificados os pressupostos que determinem a colocação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
impugnação da matéria de facto: a. se a Recorrente não observa os ditames prescritos no art.º 640.º, n.º 1 do CPC, pois não se encontra identificada ... Recorrente não só não demonstra que todos os pedidos de esclarecimentos formulados eram efetivamente devidos, por estarem cobertos pelo objeto do contrato, como não logra diminuir ou abalar a dúvida
Relator: A. S. Pedro
dizer: " Indeferido, por já ter concluído o curso", mostra-se suficientemente fundamentado, não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade ... pode desistir se o mesmo não tiver terminado. 3. Não existe erro de facto no referido acto, se do processo constar a prova de que o requerimento de desistência
Relator: SERRA LEITÃO
possibilidade de reapreciação da prova pela 2ª instância, hoje processualmente admitida, não pode corresponder a um segundo julgamento em matéria de facto, nem pode contender com o princípio ... matéria de facto, não é mais do que o corolário de um outro, que é base no nosso direito processual probatório - o princípio da prova livre. II - A reapreciação
Relator: CATARINA JARMELA
meios de prova produzidos perante órgão de polícia criminal na fase de inquérito de processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade ... Disciplina da FPF -, sendo tal prova inválida. II – O facto de o Conselho de Disciplina da FPF ter atendido a prova que não é válida (produzida na fase
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
devesse apreciar. II- Não constituem questões a apreciar pelo tribunal, os factos alegados pelos RR na contestação, a impugnar (ainda que motivadamente) a matéria de facto alegada pela ... Instância (não tipificado), a tramitar nos termos previstos nos artºs 292º e ss. do CPC, caberia ao R carrear para os autos os factos e as provas
Relator: HELENA MELO
culposa e que não foram seus administradores de direito ou de facto, não estando as mesmas mencionadas nos nºs 2 e 3 do artº 186º, não estão abrangidas pelas presunções ... ordenado. Consequentemente, o apelante não se pode escudar em que não tem conhecimentos de contabilidade e que só tem o 12º ano para não ser responsabilizado por ter sido praticada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Não envolvendo uma apreciação jurisdicional dos factos, a decisão condenatória proferida em processo penal sumaríssimo fica fora do âmbito de aplicação do art. 623º ... assumindo o valor extraprocessual atribuído aos factos provados numa sentença civil, ou seja, de um mero princípio de prova. II – O facto de o sinistrado ficar acompanhado
Relator: Cristina Travassos Bento
declaração apresentada pelo contribuinte. A AT não terá assim que demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte, bastando-lhe demonstrar o facto que o legislador considera constituir ... administração, não tendo formado a sua convicção em sentido positivo ou negativo sobre a ocorrência de determinados factos que podem relevar para a decisão, não realizou diligências que poderia realizar
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recorrente que pretende impugnar o julgamento da matéria de facto não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, por deficiência, nem os concretos meios probatórios, constantes ... facto julgada provada. II. Pretendendo que o Tribunal de recurso proceda ao aditamento da matéria de facto, cabia ao impugnante alegar de forma concretizada os concretos pontos de factos