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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recorrente que pretende impugnar o julgamento da matéria de facto não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, por deficiência, nem os concretos meios probatórios, constantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existência de um procedimento distinto daquele que foi formalmente indicado pela Administração, ou seja, um procedimento externo “de facto”, embora formalmente qualificado como interno, os vícios referentes à falta
Relator: Rui Pereira
prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova ... Porém, tal não significa que sempre que ocorrer défice de matéria indiciária ou, pelo menos, dúvidas quanto ao preenchimento da infracção disciplinar, não deva ser aplicado subsidiariamente o princípio
Relator: FONSECA DA PAZ
verifica quando a pena é manifestamente injusta ou desproporcionada. II – Não permitindo os factos provados concluir pela existência de tal erro, não ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ... imputável. IV – Essa imputabilidade verifica-se se ele, ao prosseguir a conduta indiciadora da prática de um crime cuja gravidade determinou a aplicação da referida medida de coacção, “desconsiderou
Relator: Carlos Maia Rodrigues
arguido não tem que voltar a ser ouvido após inquirição das testemunhas indicadas na resposta à acusação, e apenas no caso de efectivação de diligencias complementares de prova, nos termos ... foram discriminados e ponderados, por referência ao primeiro processo disciplinar a eles apenso, os factos que fundamentaram o juízo de verificação in casu da agravante acumulação de infracções, não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
determinado com recurso à aplicação de métodos indiretos pressupõe, naturalmente, a legalidade daquela aplicação indiciária na determinação do lucro tributável da respetiva sociedade. II-O artigo 63.º, nº8, alínea ... contexto do normativo e regime em que se integra, ou seja, os efeitos indicados em 10), têm de ser compaginados e lidos à luz do requisito formal consignado no nº7
Relator: SOFIA DAVID
Para a existência de um erro nos pressupostos de facto não importam quaisquer factos que possam estar errados, mas apenas aqueles que estiveram na base da formação da vontade ... licença de ocupação, que era um título precário, porque a manutenção da indicada ocupação era incompatível com a requalificação da zona e a execução do Programa Cacém Polis, não viola