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Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto de penhora pode, porém, mostrar-se objectiva ou subjectivamente excessivo. IV - A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder ... pela satisfação do crédito exequendo; a penhora é subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Civil). III- Não resultando das licitações efetuadas, uma diferença excessiva sobre o valor da quota hereditária devida ao licitante, será conveniente manter a regra geral de atribuição segundo a licitação ... prevista no art. 1374º, al. a), do C. P. Civil. IV- Deverá considerar-se excessivo ou abusivo, designadamente por violação dos princípios de proporcionalidade e justa divisão de bens
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade proíbe a adopção de critérios desproporcionados ou excessivos em relação aos fins a obter, de modo a deturpar o resultado visado
Relator: Ana Patrocínio
sendo a dívida exequenda de € 23.631,05, não há, ainda assim, excesso de penhora, se esse imóvel se tratar do único bem do executado. 5. Revelando os autos insuficiência factual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituição e no artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso, desdobra-se em três subprincípios: (i) princípio da adequação, por as medidas restritivas legalmente previstas ... situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adoção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. XI. Há um limite absoluto para a restrição de direitos
Relator: José Correia
processo disciplinar deve para ser eficaz e para ser adequado, não deve padecer de excessiva dureza e, por esse princípio, dois anos de inactividade, ou seja o máximo da moldura ... pena de inactividade – é uma pena excessivamente dura para punir aquela conduta do arguido. V) -O princípio da proporcionalidade impõe à Administração a obrigação de, a par com o interesse
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação
Relator: Ana Patrocínio
honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir numa denegação
Relator: PAULO AMARAL
necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz possa considerar manifestamente excessiva a taxa. Só depois a pode reduzir
Relator: GOMES DE SOUSA
centrada a sua vida e onde, nos cafés dessa localidade, consome bebidas alcoólicas em excesso). II - A imposição dessa regra de conduta não viola os princípios constitucionais da legalidade ... pena), e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade, de forma desproporcionada/desrazoável, a liberdade do arguido (enquanto titular de direitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
força do princípio do máximo aproveitamento e da intenção profilática relativamente à eliminação de excessos formais no trânsito de processos entre instâncias, a legislação vigente também autoriza que, com base ... demonstrados outros comportamentos que contribuam para a ocorrência da situação de insolvência, afigura-se excessivo que o afectado pela responsabilidade tenha de indemnizar os credores do devedor no montante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil e 821 nº 1 do CPC). III - A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder pela satisfação ... crédito exequendo; a penhora é subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal; no segundo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio da proibição do excesso, o qual constitui o principal instrumento de controlo da atuação restritiva da liberdade individual. II - Este
Relator: CHANDRA GRACIAS
perante outros direitos directamente em confronto), rege-se necessariamente pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da Constituição), o qual se desdobra
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal ter considerado factos essenciais que não podia considerar por não terem sido alegados. II - Tal patologia traduz-se numa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
adequação e da proporcionalidade. 3 - O princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso, impõe uma ponderação equilibrada entre interesses, custos e benefícios dela resultantes. No caso sub judice
Relator: SARA REIS MARQUES
sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso, consagrado no art.º 18º/2 da Constituição da República Portuguesa. II- No respeitante à declaração
Relator: JOSÉ FLORES
proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de pronúncia na decisão que, na sequência de uma medida homologada por acordo, constata
Relator: JOSÉ CRAVO
751º do CPC), sendo ilícita a prática de penhoras excessivas (vd. nº 3, do art. 735º do CPC) e de penhoras desadequadas ao escopo da execução (art. 130º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
medida, e o fim preventivo que com ela se pretende alcançar –, mostrando-se excessiva a condenação