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Relator: Cristina dos Santos
artº 6º nº 1 e) f) DL 329-A/95 de 12.12, o prazo de 40 e 30 dias para, respectivamente, a resposta da autoridade recorrida e contestação dos recorridos particulares ... ponto de partida de contagem do prazo fixa-se pela notificação presumida no terceiro dia posterior ao do registo de correio e o ponto final pelo acto processual para
Relator: FERNANDA MAÇÃS
contra o Estado - efeito directo vertical - quer quando este se abstém de transpor nos prazos a directiva para o direito nacional quer quando faz uma transposição incorrecta; 5ª. Em conformidade ... Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 141º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
trânsito em julgado da decisão, com os consequentes efeitos em termos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Arbitragem apenas deverá ter acesso aos relatórios dos observadores após o decurso do prazo da reclamação ou, em caso de reclamação do árbitro, após a decisão da Secção de Classificações
Relator: Drª Ana Paula Portela
júri do concurso dos critérios de avaliação dos candidatos quando já tinha terminado o prazo de apresentação das candidaturas ao concurso para chefe de serviço. II. Não basta à Administração
Relator: Elsa Esteves
definição de um critério ou parâmetro do factor "formação profissional" depois do termo do prazo de apresentação das candidaturas e dos candidatos terem sido admitidos ao concurso viola aquelas disposições
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
júri do concurso dos critérios de avaliação dos candidatos quando já tinha terminado o prazo de apresentação das candidaturas ao concurso para chefe de serviço
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
programa de concurso e que o faça até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas – artigo 94.º; 14 - A definição desses subcritérios, subfactores
Relator: Helena Lopes
critérios de avaliação devam ser divulgados, pelo menos, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, sob pena de se violarem os princípios da transparência e da imparcialidade