13 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: José Correia
conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá ... prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
venda da embarcação, sem correspondente correção ao valor de aquisição (do lado do adquirente), ofende os princípios da igualdade e da tributação do rendimento real, é uma mera questão ... apurado pela administração tributária; 1.7. Assim sendo, a questão de saber se tal correção ofende aqueles princípios constitucionais não dependia de prévia reclamação, sendo, por isso, nesta parte ilegal
Relator: A. Forte
data do início da vigência do DL nº 80/95, de 22-4, só ofenderia o princípio da igualdade se a desigualdade criada por este último diploma fosse inconstitucional ( por violar ... Outubro, ao reportar o seu início de vigência a 1-7-1997, não ofende o princípio da igualdade e, portanto, o acto administrativo que indefere um pedido de aplicação
Relator: BRAVO SERRA
norma em causa não ser desconforme à Lei Fundamental, tendo-se concluído não ofender aquela norma, designadamente, os princípios da reserva da função jurisdicional, da legalidade da acção penal ... garantias do arguido em processo penal, do juiz natural e da igualdade, igualmente não ofendendo a observância dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministério Público
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
pode, desde que respeite os condicionalismos impostos pelo ordenamento internacional e constitucional e não ofenda o conteúdo fundamental da liberdade institucional da associação, disciplinar aspetos da sua organização
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pagamento voluntário da quantia exequenda). III – A tal não obsta – para além de não ofender o princípio da igualdade – o facto de haver, nos autos de reclamação de créditos apensos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender o princípio da igualdade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo
Relator: MANUEL MATOS
Madeira, e a sede do tribunal onde exercem funções, solução legislativa que não ofende qualquer norma ou princípio constitucional
Relator: MANUEL MATOS
não colide com os princípios constitucionais da protecção da confiança e da igualdade, nem ofende qualquer outra norma ou princípio constitucional; 6ª - O princípio da igualdade consagrado no artigo 13º
Relator: NUNO CAMEIRA
privilégio mobiliário geral do Estado para garantia do crédito por imposto de IVA não ofende o princípio da igualdade, porquanto sustenta o seu fundameto material no facto
Relator: J A Madeira dos Santos
acatem não estão em situação igual à dos que o impugnem, pelo que não ofende o princípio da igualdade que essa diferença nas acções antecedentes determine uma dissemelhança nas consequências
Relator: ALVES CORREIA
modo que tal diversidade de regimes não se apresente arbitrária e, por isso, não ofenda o princípio constitucional da igualdade. III - Na verdade, a fixação de um prazo relativamente curto
Relator: ALVES CORREIA
modo que tal diversidade de regimes não se apresente arbitrária e, por isso, não ofenda o princípio constitucional da igualdade. III - Na verdade, a fixação de um prazo relativamente curto