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1786/19.4BELRS
Relator: ISABEL FERNANDES
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
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Relator: ISABEL FERNANDES
setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
Relator: JORGE CORTÊS
Em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os suplementos remuneratórios a suportar pelo FET criado pelo art. 24
Relator: FERNANDA PALMA
ilegalização das situações de acumulação mantidas (ilegalização subsequente a uma eventual declaração de inconstitucionalidade do nº 5 do artigo 8º), deve concluir-se que, a ser declarada a inconstitucionalidade ... norma, haveria lugar a uma restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de equidade, e à consequente exclusão da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos virtualmente
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer ... outro lado, tratando de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Território, o facto de se prever recurso para o Tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 101º, n.º 2 (redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma ... 77/77: é que uma eventual declaração de inconstitucionalidade da mesma em nada afectaria o juízo já exposto sobre a validade constitucional das mencionadas normas do Decreto Regional n.º 13/77/M
Relator: FERNANDA PALMA.
norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional, também é igualmente aceite ... modo, também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: MANUEL MATOS
decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma no quadro da fiscalização concreta só produz efeitos no próprio processo em que a mesma foi proferida, pelo que, enquanto ... norma em apreço não vier a ser declarada inconstitucional com força obrigatória geral por aquele Tribunal, ela mantém-se em vigor no ordenamento jurídico; 2.ª – O juízo de inconstitucionalidade
Relator: SOUTO DE MOURA
alínea i) da C. R. P., pelo que não está ferida de inconstitucionalidade orgânica; 5 - Não existem motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide ... tratando-se nessa medida de um diploma que não sofre de inconstitucionalidade material
Relator: JOÃO MIGUEL
inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, ao vedar às associações ... artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; 2.ª - O vício de inconstitucionalidade de que sofre o Decreto-Lei n.º 206/2001 não impede a sua aplicação pela Administração
Relator: MÁRIO SERRANO
violou o princípio da primariedade ou precedência da lei – o que o fere de inconstitucionalidade; 9ª) Esse mesmo despacho, ao pretender modificar o regime legal de atribuição de pontos ... princípio da preferência ou preeminência da lei – sendo, também por essa razão, um regulamento inconstitucional; 10ª) Tal despacho não foi editado no respeito das condições estabelecidas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 43/91 enquanto interpretada ... caso concreto. II - Exclui-se, assim, do objecto do recurso a questão da inconstitucionalidade da mesma norma, quando interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2, da Lei 100/97, de 13.09, que estabelece - ressalvados os casos em que tenham ocorrido alterações da incapacidade ... consequente aplicação do factor de bonificação em razão da idade, nem é inconstitucional a norma do artigo 187.º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 04.9, ao prescrever
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Plenário do Tribunal Constitucional já declarou, no seu Acórdão n.º 173/2014, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 82.º n.º 2 da LAT, articulado ... retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: FERNANDA PALMA
organizações representativas dos trabalhadores, estando em causa legislação de trabalho, não ocorre a alegada inconstitucionalidade formal ou procedimental. II - Sendo diferentes os papéis sociais desempenhados pelos dois sexos, é razoável ... ainda justificável a essa luz a norma em causa, não se consubstanciando numa inconstitucionalidade material
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (decisão que aplicou norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo). Mas os recursos deste tipo só podem ser admitidos depois ... Relação para o Tribunal Constitucional. O requerimento através do qual retomou a questão de inconstitucionalidade que não chegara a ser apreciada no Supremo Tribunal de Justiça deve ser considerado como
Relator: FERNANDA PALMA
Código de Justiça Militar, há que concluir que tal norma é inconstitucional, na medida em que restringe de forma desproporcionada e injustificada as garantias de defesa do arguido no processo
Relator: MONTEIRO DINIZ
caracterização de uma medida legislativa como inconstitucional por ofensiva do princípio da igualdade dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, da falta de razoabilidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído