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Relator: José Correia
Recorrente pretende ver reconhecidos através da impugnação que deduziu contra actos de liquidação de impostos e respectivos juros compensatórios, concreta e substancialmente, o direito de obter a anulação ... constituir erro de julgamento. X)- O recurso a métodos indiciários para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem de livre apreciação conferida pelos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não foram parte ... morte do último dos usufrutuários; 4. Não existe caducidade do direito à liquidação em imposto sucessório, quando o facto tributário ocorreu em 1985 e os sucessíveis chamados à sucessão foram
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
necessidades colectivas, satisfaça necessidades individuais. II – Deve ser qualificado como taxa e não como imposto o tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do subsolo que tem como contrapartida
Relator: SOUTO DE MOURA
taxa; 4 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, não criou portanto qualquer imposto, e não invadiu assim a reserva relativa de lei da Assembleia da República consagrada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do
Relator: Pereira Gameiro
1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n
Relator: Xavier Forte
I)- O regime de transição para o NSR , previsto no DL nº187/90
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA
Relator: NUNO CAMEIRA
consagração do privilégio mobiliário geral do Estado para garantia do crédito por imposto de IVA não ofende o princípio da igualdade, porquanto sustenta o seu fundameto material no facto ... receitas dos impostos que o Estado satisfaz as necessidades públicas, e não num qualquer arbítrio do legislador. III - Uma vez que a preferência em que o privilégio creditório se traduz
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
287/2003, de 12 de Dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime
Relator: SANDRA FERREIRA
especial regime destinado a prevenir e desincentivar o incumprimento dos deveres por ela impostos, garantir a conservação da natureza, a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
recorra a novo PER”, premeia o incumprimento e demonstra a desproporção do sacrifício imposto aos credores comuns: não apenas os seus créditos ficam reduzidos a 60% para sempre, como
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
permitida pela Constituição ao legislador ordinário, tais medidas devem ser conformes com os limites impostos pelo artigo 18.º, n.º 2, da CRP, devendo, ainda, a sua adoção
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
sobre a sua organização e gestão. A lei pode, desde que respeite os condicionalismos impostos pelo ordenamento internacional e constitucional e não ofenda o conteúdo fundamental da liberdade institucional
Relator: VÍTOR AMARAL
evitar que o sujeito do direito, no respetivo exercício, ultrapasse intoleravelmente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 3. - Haverá
Relator: PAULO AMARAL
Viola o princípio da igualdade, imposto pelo art.º 194.º do CIRE, o plano de recuperação que prevê, para um credor comum, o prazo de 5 anos para satisfação
Relator: EVA ALMEIDA
indemnização justa – obviando ao protelamento, ou mesmo eternização, da indesejável situação de indisponibilidade, imposta por imperativos de interesse público ao expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7). VIII - A caducidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Verifica-se uma desigualdade criada pelo despacho da Subdirectora-Geral dos Impostos de 8.2.2007 que nomeou vários funcionários para a categoria de Inspector Tributário, colocando-os na escala remuneratória
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
qualquer método de avaliação da matéria coletável (direto ou indireto) para determinar o imposto devido e se limita a corrigir erros de cálculo das declarações-liquidações; 1.3. Não são
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
eles, sendo possíveis, sem que a indemnização deixe de ser constitucionalmente adequada, “reduções (...) impostas pela especial ponderação do interesse público que a expropriação serve”, tal como “”são admitidas majorações, devido