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Relator: MONTEIRO DINIZ
deveres profissionais que lhe são impostos, limita-se a tratar diversamente situações de facto desiguais, desigualdade que radica precisamente no diferente estatuto hierárquico dos respectivos agentes. IV - As circunstâncias agravantes ... culpabilidade do agente. Só na sua conexão com o crime, com o facto concreto em que se integram, é que as circunstâncias podem revelar a maior ou menor gravidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
necessária a caducidade do mandato dos membros que integrem tais órgãos e, se ocorrida antes do termo normal do mesmo, constitui facto determinante da atribuição de uma indemnização, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
caducidade do mandato dos gestores públicos que integrem tais órgãos e, se ocorrida antes do termo normal do mandato, constitui facto determinante da atribuição da indemnização prevista no artigo
Relator: José Correia
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. XXI) E, se é certo que nada obsta ... tributável com base em erro na quantificação, designadamente por erro quanto aos pressupostos de facto em que esta assentou, o que ficou dito permite concluir que também
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Abril, para constituir instrumento contratual para a aquisição, instalação e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), e cujas condições de lançamento foram aprovadas ... Conselho Consultivo – que não tem competência para investigar matéria de facto – não foram facultados elementos de facto que permitam ponderar a existência de actuações violadoras do princípio da imparcialidade
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º do Código de Processo Civil, o facto de a sentença emitir considerações sobre determinadas figuras jurídicas ainda que não
Relator: José Correia
Económica – também não é menos verdade que o acesso à carreira de inspecção nunca integrou a categoria de agente sanitário( v d. artigos 22º, 23º e 24º do diploma acabado ... integrar os agentes sanitários na carreira inspectiva, outrossim, manteve-os funcionalmente associados à inspecção, respeitando a contratação originária e vedando a sua integração na carreira de inspecção. IV) -O facto
Relator: SOFIA DAVID
24/2026, de 08/06, estão incluídos os serviços, entidades e organismos que integram a administração estadual, directa e indirecta e a administração empresarial - as empresas públicas e as participadas pelo Estado ... possam ser concessionárias de serviços públicos; VI- O Tribunal não tem de considerar oficiosamente factos não alegados pelas partes e que não resultam da instrução da causa. Igualmente, o Tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo ... irrelevante, para esta conclusão, que a Entidade Adjudicante tivesse ou não conhecimento deste facto, pois a existência ou não de (possibilidade de) concorrência é uma realidade objectiva que, como
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alude o art.º 3 da Lei n.º 112/2017, a que acresce o facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos ... Segurança Social, não se tratando assim de uma contrapartida pelo trabalho prestado, não integra o conceito de retribuição. V - Exercendo o trabalhador diversas atividades enquadráveis em diferentes categorias profissionais
Relator: TAVARES DA COSTA
postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais ... mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares deficientes que, por alguma das causas indicadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 180.º do Código do Procedimento Administrativo; 3.ª – Os elementos de facto disponíveis apontam no sentido de que as rendas em vigor em relação à generalidade dos fogos ... Dezembro, e cláusula quinta do Auto de Cessão); 5.ª – Os elementos de facto disponíveis não evidenciam – para além dos referidos no n.º 1 da cláusula segunda do Auto
Relator: SANDRA MELO
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
tácita dos trabalhadores, passou a obrigar ambas as partes em termos contratuais e a integrar o conteúdo dos contratos individuais de trabalho celebrados, não podendo o benefício assim instituído ... alegação e prova de que cumpriam os requisitos para pedir a indemnização prevista, enquanto factos constitutivos do seu direito. 6. A circunstância de ter sido paga a compensação prevista
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
acordo com os dados do INE, o seu grau de incapacidade permanente na integridade físico psíquica de 12 pontos, a actividade desenvolvida pelo autor na agricultura e pecuária, ainda ... esforço; um dano estético no grau 2/em sete graus de gravidade crescente; o facto de que à data do acidente contava 42 anos de idade e, portanto, em pleno vigor
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de