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    Fonte

    • Jurisprudência14

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS14

    Ano

    • 20241
    • 20232
    • 20225
    • 20192
    • 20131
    • 20121
    • 20091
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • IVA2
    • OPOSIÇÃO2
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO2
    • ILISÃO DA PRESUNÇÃO2
    • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T2
    • NOTIFICAÇÃO1
    • REGISTO SIMPLES1
    • EXTRAVIO DE ESTAMPILHAS FISCAIS1
    • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO1
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO1
    • OPOSIÇÃO, NOTIFICAÇÕES, REGISTO SIMPLES1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • QUESTÕES NOVAS1
    • IMPOSTO SOBRE O TABACO1
    • NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.49, Nº.1, DO R.C.P.I.T1
    • PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE DANO NÃO PATRIMONIAL1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL1
    • FORMALIDADES1
    • CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTº.51, Nº.1, DO R.C.P.I.T1
    • DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO1
    • ARRESTO1
    • DEDUÇÃO1
    • MERA IRREGULARIDADE SEM EFEITOS INVALIDANTES1
    • ARTºS.52 E 54, Nº.1, DO R.C.P.I.T1