TRCcitado por 8
1540/05.0TAAVR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando, na verdade, ela estava apreendida por autoridade estrangeira para cumprimento de inibição de conduzir
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Relator: ESTEVES MARQUES
apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando, na verdade, ela estava apreendida por autoridade estrangeira para cumprimento de inibição de conduzir
Relator: EMÍDIO SANTOS
extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 2. É necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse ... banco sacado não tem o dever de averiguar se é exacta a alegação de extravio transmitida pelo titular da conta sacada; 2º) Depois de receber a comunicação de extravio
Relator: MANUEL CAPELO
recusa de pagamento, nas situações em que o sacador declara a ocorrência do extravio do cheque. VI – A revogação e o extravio de um cheque são realidades distintas que não ... confundem, o que implica que se não possa aplicar a este (ao extravio) as consequências da revogação do cheque. VII – A declaração ou simples informação de extravio de um cheque
Relator: ISAÍAS PÁDUA
maior ou menor solvabilidade, à natureza do seu património, à dissipação ou extravio que faça dos seus bens, à ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir
Relator: JORGE ARCANJO
financeira, a maior ou menor solvabilidade, a natureza do património, a dissipação ou extravio de bens, a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir, o montante
Relator: LUIS CRAVO
nº1 do art. 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade civil. 2.- O extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento ... pagamento do cheque por parte da instituição bancária sacada, com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa de entrega dos bens, só por si, não ... representa o risco de extravio, ocultação ou dissipação dos bens, pois constitui apenas a enunciação do motivo pelo qual é necessário o recurso aos tribunais. 4 - Não estando alegados
Relator: LUIS CRAVO
nº1 do art. 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade civil. 2. O “extravio” de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento ... pagamento do cheque por parte da instituição bancária sacada, com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira
Relator: CARLOS QUERIDO
pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte ... proibição de pagamento do cheque, dada pelo sacador ao banco sacado com fundamento em “extravio”, não se confunde com a revogação prevista no artigo 32.º da Lei Uniforme Sobre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cheques e bem assim a avisar imediatamente o banco no caso do seu extravio ou perda. VI – Quanto ao banco, no que respeita aos seus deveres laterais ou colaterais emergente
Relator: Ana Paula Santos
I-Adeficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
comunicou, por escrito, à entidade bancária que os cheques, por si emitidos, se tinham extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, fez constar falsamente um facto juridicamente relevante, destinado ... netbanking e numa única ordem de cancelamento dos cheques emitidos, assente num único motivo (extravio), do que resulta que o arguido atuou ao abrigo de uma única resolução criminosa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recusa de pagamento fundada em ordem do sacador, dela exorbitando “os casos de extravio, furto e outros, de emissão ou apropriação fraudulenta do cheque”. IV. Comunicado pelo sacador o extravio
Relator: HELENA MELO
Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º da LUCH, a prova ... desse extravio
Relator: CRUZ BUCHO
falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif ... provisão, nomeadamente por se tratar de cheque pós-datado, a comunicação de falso extravio deve ser punida como crime de falsificação de documento - art. 256º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
preenchimento de declaração escrita, pela qual o titular da conta comunica o extravio do cheque, é o único meio disponível para se atingir o fim do não pagamento do cheque ... pretexto do extravio, apenas visando conseguir isso mesmo, ou seja, que o cheque não seja pago, não sendo concebível que possa vir a ser utilizada para outro
Relator: João Beato de Sousa
prova de entrevista pode tempestivamente, em sede de recurso hierárquico, demonstrar que foi extraviada por lapso dos correios a carta registada que continha a sua convocatória para realização daquela prova ... abrigo do artigo 254º/4 e 255º CPC. II – Nestas circunstâncias, apesar de o extravio da carta não ser imputável à Administração e de já ter ocorrido a homologação da lista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documentos cujo arrolamento requer; e 2º - O justo receio (periculum in mora) de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos, ou seja, o sério e justificado receio ... tais bens ou documentos possam ser extraviados, ocultados ou dissipados. 2- Exceto no caso de arrolamentos especiais previstos no art. 409º (em que a lei presume iuris et de iure
Relator: LUÍS CRAVO
providência. IV – O que está subjacente ao arrolamento é sempre o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos e a necessidade de prevenção desse risco no sentido ... conservação desses bens até à realização da partilha e prevenir o risco de extravio, ocultação ou dissipação desses bens com vista a assegurar que a Requerente do arrolamento possa tomar
Relator: PAULO BRANDÃO
requisito a verificação de um justo receio por parte do requerente quanto ao extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, sendo dependência da ação ... direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação proposta ou a propor