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Relator: EMÍDIO SANTOS
extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 2. É necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse ... receber a comunicação de extravio, o banco sacado não tem de suscitar o “incidente de extravio”, dando conhecimento da comunicação ao apresentante do cheque para que este possa provar
Relator: MANUEL CAPELO
recusa de pagamento, nas situações em que o sacador declara a ocorrência do extravio do cheque. VI – A revogação e o extravio de um cheque são realidades distintas que não ... consequências da revogação do cheque. VII – A declaração ou simples informação de extravio de um cheque por parte do seu sacador torna lícita a sua recusa de pagamento pelo Banco
Relator: LUIS CRAVO
483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade civil. 2. O “extravio” de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 3. À situação ... recusa de pagamento do cheque por parte da instituição bancária sacada, com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere
Relator: ROSA PINTO
comunicação ao Banco do extravio do cheque poderá constituir crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento ... motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido pronunciado como autor de vários crimes de emissão de cheques sem previsão e tendo sido, por alguns dos cheques instaurada acção executiva, com base na obrigação cambiária, contra ... comunica o extravio do cheque, é o único meio disponível para se atingir o fim do não pagamento do cheque com o pretexto do extravio, apenas visando conseguir isso mesmo
Relator: HELENA MELO
Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º da LUCH, a prova
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
arguido que comunicou, por escrito, à entidade bancária que os cheques, por si emitidos, se tinham extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, fez constar falsamente um facto juridicamente ... plataforma de netbanking e numa única ordem de cancelamento dos cheques emitidos, assente num único motivo (extravio), do que resulta que o arguido atuou ao abrigo de uma única resolução
Relator: LUIS CRAVO
483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade civil. 2.- O extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 3.- À situação ... recusa de pagamento do cheque por parte da instituição bancária sacada, com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere
Relator: ALICE SANTOS
arguido que comunica ao banco sacado o extravio de cheque pré-datado, que entregou a terceiro para pagamento de mercadorias que lhe forneceu, sabendo que tal declaração não correspondia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
outros, de emissão ou apropriação fraudulenta do cheque”. IV. Comunicado pelo sacador o extravio de cheque à instituição bancária sacada, não se impondo a esta última que encete diligências tendo
Relator: CARLOS QUERIDO
banco. II. A ordem de proibição de pagamento do cheque, dada pelo sacador ao banco sacado com fundamento em “extravio”, não se confunde ... revogação prevista no artigo 32.º da Lei Uniforme Sobre Cheques. III. No caso de extravio ou qualquer outra forma de “ilegítima apropriação”, o que está em causa não
Relator: CRUZ BUCHO
falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif ... elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão, nomeadamente por se tratar de cheque pós-datado, a comunicação de falso extravio deve ser punida como crime de falsificação
Relator: ESTEVES MARQUES
falsa informação prestada ao banco sacado de extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque
Relator: FRANCISCO CAETANO
invocação de falso extravio de cheques pelo sacador perante o Banco sacado, para que este os não pagasse, no respectivo prazo de apresentação a pagamento, falsidade que o banco conhecia
Relator: NUNO CAMEIRA
longo de toda a relação contratual. IV. Assim, se ocorrer o extravio do cheque no decurso das diligências tendentes à sua co-brança, o banco depositário deve informar o cliente ... permite o reembolso do título extraviado, o banco depositário deverá fazer preceder de comunicação ao cliente o dé-bito em conta do valor do cheque e das despesas de cobrança
Relator: MIGUEZ GARCIA
como a que resulta da falsa comunicação ao banco sacado de furto ou extravio de cheques que se emitiram a favor de determinada pessoa, pode ser tão perigosa como qualquer ... particular os termos exactos da comunicação da denunciada ao banco, nomeadamente se foi de extravio ou de furto, restará como prova uma declaração documental “em segunda mão“, que chama
Relator: HENRIQUE ANTUNES
negócio jurídico que lhe é interior: a convenção ou contrato de cheque. XII - O cheque pode extinguir-se por uma multiplicidade de causas, como, por exemplo, o pagamento, a prescrição ... cheque. XIX - Portanto, fora do espectro uniformizador do Acórdão nº 4/2008, ficou a ordem de não pagamento do cheque com fundamento, sério e concretizado, no furto, extravio ou falsificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
falsificação, além de outros documentos, de cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso. 4 - In casu, embora estejam envolvidos três cheques, o que é inquestionável é que o documento ... facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação de cliente”. 5 - Portanto, não se trata de um cheque ou de documento
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime