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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
aplicável à compra e venda de veículos, ainda que usados, tendo o vendedor o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda ... deveres de informação pré-contratual não se pode apenas e tão só extrair da mera assinatura dos aderentes, pelo que a par de um dever de comunicação, existe um específico
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
custo que daí advenha. No caso cie recusa por parte do motorista, o cliente deverá recusar a mercadoria e comunicar à STOCKINstyle de imediato, preferencialmente por escrito, explicitando a situação ... prazo, a sua intenção. Para que o prazo seja respeitado, pedimos que envie a comunicação antes do termo do prazo de resolução. Os produtos devolvidos deverão ser endereçados devidamente acondicionado
encomenda. As garantias são asseguradas pelo Fabricante/ Marca, pelo que para acionar a garantia deverá apresentar o produto, fatura de compra num Centro de Assistência Autorizado do Fabricante/Marca. Não hesite ... seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. BEST
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Estão as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução
declaram e reconhecem expressamente que, após a cessação do Contrato, nada mais lhes é devido pela outra Parte, seja a que título for e que decorra da celebração, execução ... dever, para além dos direitos e obrigações estipulados no presente Acordo. 4.2. As partes declaram que com a celebração e integral cumprimento do presente Acordo, nada mais é devido
essa manifestação de vontade deve ser feita com uma antecedência mínima de 60 dias da data da produção dos seus efeitos mediante comunicação escrita (carta registada a remeter para ... essa manifestação de vontyade deve ser feita com uma antecedência mínima de 60 dias a partir da data de produção dos seus efeitos mediante comunicação escrita (carta registada a remeter
contitulares, procedendo ao débito, sem necessidade de aviso prévio, das importâncias que lhe sejam devidas por qualquer um dos referidos titulares da conta ou contitulares, em qualquer conta ... instruções do Cliente" referente ao segmento D - Condições gerais de utilização dos meios de comunicação à distância); "Considerando que os serviços ou operações disponibilizados pelo Banco através dos meios
serviço, ou da data da entrega do bem(...)" 2° parágrafo - "A comunicação do direito de resolução deverá ser efetuada de forma escrita, preferencialmente a partir do Formulário de Resolução ... disponibilizado pela LETSBONUS, e constante do respetivo website- Formulário de Resolução." 3° parágrafo - " A comunicação deverá ser enviada através de correio eletrónico para infolisboa@letsbonus.com ou para a sede da empresa
futuro previsto nas Condições Particulares, e de todas as quantias em dívida pelo locatário, devendo o locatário entregar ao locador a indemnização que venha a receber da seguradora, caso esta ... simples comunicação ao locatário, data em que se porduzirão todos os efeitos respectivos.' Cláusula 17ª/1 - Mora 'Em caos de mora no pagamento pelo locatário de quaisquer quantias devidas ao locador
maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra." d) A cláusula 6ª, n.º 3, § 2, inserida na secção ... haver alguma inconformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o prblema. - Restituir
poderá em qualquer altura proceder ao cancelamento do Cartão e/ou das presentes Condições Gerais, devendo comunicar essa decisão por qualquer meio ao respectivo Titular, sempre que se verifique ... imediatamente anteriores à data da primeira comunicação da ocorrência.» 14.2. - O BANCO pode, a qualquer momento, introduzir alterações às presentes Condições Gerais, devendo comunicá-las por escrito ao Titular, pelo
Verificando-se a perda total do equipamento, o presente Contrato considerar-se-á resolvido, devendo o Locatário pagar ao Locador o montante correspondente à soma das rendas vincendas ... rendas imediatamente seguinte àquele que estiver a decorrer aquando da expedição da referida comunicação.». «24.2. O Locatário autoriza desde já o Locador a ceder total ou parcialmente os seus créditos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Clubs, SA, condenando a ré a abster-se de as utilizar: Cláusula 5 - Prestações devidas pelo Sócio 5.1 - Quota Anual e) O clube reserva-se o direito de alterar ... sucessivos de um mês, salvo se for denunciado por qualquer das partes mediante comunicação escrita à outra, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao fim do prazo inicial
venha a incorrer, para boa cobrança dos créditos de capital, juros e encargos devidos, legal e contratualmente. Cláusulas 3ª, nºs A) 3.3 e B) 3.7: 3.3 O reembolso do empréstimo ... parcial, sem necessidade de outro consentimento, que se tornarão efectivas a partir da sua comunicação a todos os outros contraentes. Cláusula 11ª: Para resolução de toda e qualquer questão emergente
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos