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Relator: Ana Patrocínio
legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça e da boa ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança
Relator: VÍTOR AMARAL
comissões do concessionário, mas ao rendimento/lucro líquido obtido por este. 7. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem ... desproporcionado/desequilibrado ou contraditório – ao menos em termos clamorosamente ofensivos da boa-fé objetiva, de molde a constituir abuso do direito – o exercício do direito de denúncia pelo concedente, respeitado
Relator: VÍTOR AMARAL
princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta
Condena o réu na proibição de utilizar a cláusula contratual geral n
Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente
Relator: VÍTOR AMARAL
segundo um critério de razoabilidade/proporcionalidade e de justiça contratual, à luz do princípio da boa-fé. 4. - Este princípio revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
Julga parcialmente procedente a acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as
Declaram-se nulas as seguintes cláusulas: A) Cláusula 5ª, nº 1, do
Foi proferida sentença a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito – cfr. art. 334º ... Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé. IX - Com o princípio da boa-fé visa-se, por um lado, impedir
Relator: Ana Patrocínio
legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. IX - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça e da boa ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
período de paralisação, bem como todas as indicações necessárias, segundo o princípio da boa-fé; 7.ª - A greve é decretada e declarada para ser cumprida pelos aderentes nos termos ... consagrados no aviso prévio, pois, como igualmente decorre da boa-fé, a declaração de greve constante do aviso prévio vincula quer os emitentes quer os trabalhadores aderentes nos precisos termos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dolosa, pode mesmo acarretar responsabilidade subsidiária do responsável. IV-Inexiste violação do princípio da boa fé a concretização de penhora de saldos de contas bancárias antes de dirimido o requerimento ... legalidade e manutenção do ato de liquidação. V-Para existir violação do princípio da boa fé é preciso que se possa inferir da atuação de um sujeito de direito
Relator: LUCAS COELHO
observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, imparcialidade, boa fé e legalidade (artigo 266º, nº 2, da Constituição e artigos 3º a 6º--A do Código ... refere o nº 8.7; 9.3. Ao cumprimento, de todo o modo, pelos ditames da boa fé, das apropriadas solicitações a posteriori dos órgãos competentes, visando aferir da satisfação tributada
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Existe violação do princípio da boa fé, se, pese embora, as irregularidades cometidas pelo funcionário [que imputava as horas de trabalho em regime de horário flexível no trabalho extraordinário prestado
Relator: Fernanda Esteves
princípio da boa fé obsta a que um contribuinte, notificado de um acto antecipadamente comunicado através de anúncio de futura conversão do projecto de decisão, que aceite esta forma
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
pessoal na função pública a Administração encontra-se adstrita aos deveres impostos pela boa fé em matéria de relações pré-contratuais (artº 227º do Cód. Civil). II - Assim, e como
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
factos que consubstanciassem um comportamento, por parte da AT, manifestamente atentatório do princípio da boa fé
Relator: FONSECA DA PAZ
para requerer a aprovação de determinados projectos das especialidades, poderá infringir o princípio da boa fé o acto que venha a declarar a caducidade do projecto de arquitectura com fundamento