9 resultados nos descritores e sumários
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
comandos legais, impeditivos do controlo das operações de cálculo do imposto devido, mormente o incumprimento de deveres de cooperação, e sobremaneira a violação das obrigações legais acessórias de declaração ... estimativa ou avaliação da dívida fiscal. IV.- Quando não ocorrem no caso os pressupostos legais aludidos em II e III a liquidação do imposto sobre o valor acrescentado, com recurso
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigos 483.º e ss. do Código Civil), exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos legais facto ilícito, culposo, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano
Relator: J. Lino
liquidação operada, com recurso a tais métodos, sem a prova concludente da verificação destes pressupostos legais
Relator: Casimiro Gonçalves
53º nº 1 do CIRC). 3. Compete então à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
acrescentado, operada com apelo a métodos indicários, sem a prova concludente da verificação dos pressupostos legais referidos em n, e/ou sem o respeito pelo critério apontado
Relator: LINA COSTA
concreto em cada uma destas decisões, mas tão só a verificação do preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o efeito da pretendia extensão no artigo 161º do CPTA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A sentença não padece de nulidade por ambiguidade ou obscuridade quando
Relator: J. Lino
I.- Não pode proceder-se a tributação em imposto sobre o valor
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I.- A Administração Fiscal pode proceder à correcção da liquidação de imposto