71 resultados nos descritores e sumários · 249 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
confinante. III- O direito legal de preferência deve ser exercido, pelo preferente, no prazo de seis meses, contados a partir da data do conhecimento pelo mesmo dos elementos essenciais ... então que caducou o direito do mesmo, por não ter sido exercido dentro prazo legalmente estipulado para o efeito. VII- A renúncia ao direito de preferir tem de ser clara
Relator: Ana Patrocínio
mais graves é o facto de o legislador não exigir que seja fixado um prazo legal para o suprimento da falta. A razão é evidente: os comportamentos descritos revelam ... tomada sem que a aqui Recorrente fosse notificada para regularizar a escrita em prazo que não podia ser superior a 30 dias.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
24º da LAJ dirige-se aos casos em que está a decorrer um prazo peremptório, i.e. cujo decurso extingue o direito de praticar certo acto (n.º 3 do artigo ... C.P.C.) – v.g. prazo para contestar, para recorrer; só nos mesmos se justifica que o prazo se interrompa por via do pedido de nomeação de patrono e que volte a correr
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
deserta a instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus ... período de 30 dias, na perspetiva de aquelas chegarem a acordo, se decorrido tal prazo da suspensão e notificadas as mesmas para esclarecerem se o acordo se concretizou, nada disserem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
formulado em requerimento próprio, dirigido ao órgão da execução fiscal e apresentado no mesmo prazo que o previsto para a prestação da garantia – 15 dias; 2. A prorrogação do prazo ... peticionada e deferida ao executado para a prestação de garantia não se comunica ao prazo para a formulação do pedido da sua dispensa/isenção, podendo esta contudo ser peticionada independentemente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
utilizada para obter a condenação da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado. II. A condenação à prática de acto administrativo ... órgão competente no dever de decidir, não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido; b) Tenha sido recusada a prática do acto devido; ou c) Tenha sido recusada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
agricultados”. V - A ação de preferência deverá ser intentada, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que o titular do direito de preferência ... tenha tido conhecimento dos elementos essenciais da alienação, iniciando-se tal prazo apenas após a transmissão válida do prédio objeto do direito de preferência. VI - É sobre o réu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente: (i) a falta de pagamento ... total do crédito (iii) e que, sem sucesso, interpelou o devedor concedendo-lhe um prazo suplementar de, pelo menos, 15 dias para proceder ao pagamento das prestações em falta, acrescidas
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
força do artº 22º, era o de que tinha de dele lançar mão no prazo de 30 dias - ou noutro prazo, de reclamação ou impugnação, se inferiores -, sob pena ... prazo para a utilização de tais meios de defesa se despoletarem com a notificação daquele acto tributário, independentemente deste conter, ou não, e de forma adequada, a respectiva fundamentação
Relator: CHANDRA GRACIAS
serem concomitantemente indicados concretos bens a penhorar. III – Relativamente à existência de um prazo (peremptório) para requerer a renovação da execução extinta, por banda de um Exequente, e, na afirmativa ... duração, a resposta é negativa, não estando sujeita a prazo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: LUÍS CRAVO
423º do n.C.P.Civil, podem ainda ser juntos no precedente prazo de 20 dias relativamente à data em que se realize a audiência final “documentos”. III – Sendo que a legal expressão ... destinar à prova ou contraprova de factos ocorridos após o termo do prazo previsto no anterior nº 2. V – O depoimento de uma testemunha, arrolada nos autos, não constitui nunca
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
consulta de documentos, prestar informações ou processos ou em passar certidões, dentro de um prazo de 10 dias; b) A instauração da presente intimação dentro do prazo de 20 dias ... subsequente ao prazo de 10 dias que a lei faculta à autoridade pública para a consulta de documentos, prestação de informações ou a passagem de certidão; e c) O carácter
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos
Relator: Pedro Vergueiro
referidas entidades não procederem a esse pagamento, ainda que parcialmente, no prazo de 90 dias, contado do terminus de cada uma daquelas “prestações”, incorrem, pelo menos, na prática
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
artigo 698° do CPC (redacção do DL n. 180/96, de 25/09) ao prazo de 15 previsto no nº 3 do artigo 282° do CPPT para apresentação das alegações do recorrente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
revogação da pena [de substituição] pode ter lugar depois de decorrido o prazo de suspensão da pena. II - Segundo o teor do n.º 1 deste preceito
Relator: GOMES DA SILVA
para o qual o senhorio pode denunciar o contrato, ou seja, o termo do prazo do contrato ou da sua renovação; iii. mas o despejo não poderá efectivar-se enquanto
Relator: LINA COSTA
prolação do acto administrativo de concessão de ARI, pelo que, na verdade, o prazo previsto no nº 1 do artigo 69º do CPTA, ainda não iniciou o seu curso ... sucessão ordenada de actos e formalidades [v. o artigo 1º do CPA], o prazo para os praticar ou as observar/cumprir, excepto quanto ao prazo de decisão do procedimento – no caso
Relator: VITAL LOPES
prazo de impugnação judicial é um prazo substantivo de caducidade e não um prazo processual, não sendo aplicável o disposto