21 resultados nos descritores e sumários · 162 no texto integral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
despacho saneador, proferido na oposição à execução, que declarou de forma genérica a inexistência de outras nulidades, exceções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer, não faz caso julgado
Relator: Pedro Vergueiro
simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. III) Em todo o caso, e com referência à avaliação do juiz ... efectivamente, aderência à realidade, matéria em que nos deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando
Relator: Pedro Vergueiro
simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. II) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária ... elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal
Relator: VITAL LOPES
Para efeitos de convolação, o requisito da tempestividade afere-se relativamente à forma de processo julgada idónea para tutela da pretensão jurídica e não relativamente ao meio processual erroneamente utilizado ... são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tratamento involuntário deve, sob pena de nulidade: a) identificar claramente a pessoa que será sujeita a esse tratamento; b) indicar de forma fundamentada as razões que justificam esse tratamento
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência ... admissível, mas não constitui causa de nulidade da sentença; II- A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º, n.º 3 do CPC; II - Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando se verifica não estarmos perante questões ... questões a decidir; III - Não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando se constata que quanto à matéria de facto, de forma suficiente e clara, o Tribunal indicou
Relator: ISAÍAS PÁDUA
despacho que o tribunal aprecie e valore o comportamento processual das partes, por forma a concluir se a referida paragem de processo, por falta de impulso processual, é ou não ... pronunciarem a esse respeito. VI- Não o fazendo, o tribunal incorre em nulidade processual, geradora, na conjugação dos artºs. 3º, nº. 3, e 195º, nºs. 1 e 2, da nulidade
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos ou se apresenta a arguir nulidades, de modo a provocar
Relator: LINA COSTA
nulidades da sentença encontram-se taxativamente elencadas no nº 1 do artigo 615º do CPC e têm a ver com vícios de forma da sentença, mais especificamente com irregularidades decorrentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectuada uma construção, lhe pertence -, que funda o pedido de declaração de nulidade da doação efectuada aos réus, existe identidade de causa de pedir entre ambas as acções, verificando ... mesmo que assim não se entendesse, sempre a autoridade do caso julgado formado pela acção anterior, em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados pela autora, por esta não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A Lei n.º 147/99, de 1/9, que aprovou o regime
Relator: Ana Paula Santos
nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal não se pronuncie sobre questão de que devesse conhecer. II. Cabe à AF demonstrar que os erros ou irregularidades detectados ... contabilidade do contribuinte são de tal forma relevantes que inviabilizam a comprovação directa e exacta da matéria tributável e que o recurso aquele método se tornou a única forma
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Assim, o n. º 4 do art.º 77.º da
Relator: VITAL LOPES
Não ocorre nulidade da sentença, mas erro de julgamento, se o recurso à avaliação indirecta assenta em dois fundamentos - na impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável ... elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Artigo 14.º, da LSM - e só pode ter lugar se for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito e tem de ser adequado a prevenir ou eliminar ... indicação dos factos essenciais que justifique a realização ou não de tratamento, ocorre a nulidade prevista no artigo 23.º, n.º e, alínea b) da Lei de Saúde Mental
Relator: LINA COSTA
irrelevantes, o que se verifica na conclusão 2. do presente recurso onde são imputadas nulidade à sentença que não constam das alegações; III - O artigo 109º do CPTA prevê ... vida pessoal, familiar, profissional, social organizada, nada do que alega, de forma genérica e conclusiva, de que não pode vir para Portugal e, por isso, não pode aqui viver, circular
Relator: LINA COSTA
nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir ... esse respeito pode estar errada, mas não ofende a autoridade do caso julgado formado por aquele acórdão; IV - A referida deliberação violou norma regulamentar e ofendeu os direitos e interesses
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 690.º-A do CPC na sequência da admissibilidade