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1226/04.3TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A ampliação do recurso, prevista no artº 684º-A, do CPC
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – A ampliação do recurso, prevista no artº 684º-A, do CPC
Relator: JORGE ARCANJO
77/99, de 16/03. 3. Porém, a nulidade, por falta de forma, do contrato de mediação imobiliária é atípica, visto só ser arguível pelo comitente – nº 8 do artº 20º ... compradora. 6. Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor a nulidade do contrato de assunção, mas já não lhe é lícito invocar a nulidade ou anulação
Relator: JORGE ARCANJO
forma de contratar . II – Ao tribunal é possível conhecer oficiosamente de uma nulidade contratual por vício de forma.- artº 286º do C. Civ. , sem que, por isso, ocorra nulidade
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
estava, no ano de 2005, legalmente sujeito à forma escrita. 2- Assim, não tendo sido observada essa forma, nem o negócio jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ... declarações negociais sujeito à mesma. 3- Por outro lado, a nulidade do contrato decorrente da inobservância da citada forma legal não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I- O depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, que
Relator: SILVA RATO
abusivo. ii) a invocação pelo autor da nulidade do contrato, por falta de forma, quando concordou ... teor ao assiná-lo, e comprometeu-se a não invocar a sua nulidade por eventual falta de forma, demonstra uma clamorosa violação dos mais elementares princípios
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para
Relator: JORGE BISPO
I) O tribunal deve, oficiosamente ou a requerimento das partes, ordenar a
Relator: Rosário Pais
destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afetá-la. III - Pela
Relator: CARLOS QUERIDO
casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem prever, logo nesta fase, que jamais o processo ... prazo que a lei confere para o efeito, poderá o juiz apreciar eventuais nulidades formais do requerimento, podendo nomeadamente determinar o arquivamento do processo (art. 182/5
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação do réu nas alegações de recurso, há um erro na forma processual, pois tal arguição deveria ter sido
Relator: SANDRA MELO
falta de forma em casos excecionais, quando quem dela beneficia tenha, de forma clamorosa, fugido aos deveres de lealdade e correção ao dar causa ou invocar tal nulidade e tenha
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apenas é consentido neutralizar os efeitos jurídicos decorrentes da declaração da nulidade do negócio, por vício de forma, com fundamento no instituto do abuso de direito em casos excecionais ... efeito, ao invocar na contestação, com o identificado intuito, a nulidade, por vício de forma, dos três contratos de mútuo que tinham sido celebrados no longínquo
Relator: EDGAR VALENTE
formulando as seguintes conclusões [transcrição]: «1ª - O recorrente suscita a nulidade das escutas realizadas nos autos, em virtude da forma como estas se iniciaram e da sequência dos alvos escutados ... respeitados os requisitos legais aplicáveis; 3ª - Mas, mesmo a existir tal nulidade, estar-se-ia perante uma nulidade processual a apreciar segundo o regime do art. 120° do Código
Relator: EVA ALMEIDA
previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte ... jurisprudência entendam, maioritariamente, que o abuso de direito não poderá obstar à declaração da nulidade, sendo apenas fundamento da obrigação de indemnizar, é defensável que, quando as circunstâncias do caso
Relator: CRISTINA NEVES
41/2015 de 3 de Junho que estão imperativamente sujeitos à forma escrita os contratos de empreitada de obras particulares em que o valor ultrapasse 10% do limite fixado para ... nulidade do contrato. IV – Trata-se, no entanto, uma nulidade atípica, pois que o nº 3 do artº 26, acima citado, dispõe que a nulidade por falta de forma não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de violação de regras de segurança (152.º-B
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação ... cumprimento) que nele se funda, pelo que a invocação da nulidade por inobservância da forma legal não constitui defesa por exceção perentória, mas por mera impugnação (motivada). IV - A cláusula
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
acordo individual que institua o horário concentrado deverá obedecer a forma escrita, sob pena de nulidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas