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Relator: JORGE ARCANJO
direito à honra ou ao bom nome é um direito fundamental, devidamente protegido no artº 70º, nº 1, do C. Civ., sendo aplicável à responsabilidade civil por ofensas à personalidade ... concretização do acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, o exercício desse direito não deve gerar responsabilidade, a menos que ocorra abuso
Relator: TERESA DE SOUSA
esta instalou um estabelecimento que carece de licenciamento e não o tem; III - O interesse do proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente ... interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido, dirigido
Relator: Vital Lopes
º145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo ... mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido». 2. Não demonstrando a Autora, nem tal se colhendo dos autos, que a acção
Relator: Fonseca da Paz
recurso contencioso de anulação, não constituem uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. 2 - Na hipótese de existir um acto administrativo ... dessa via judiciária para a efectiva tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 3 - Do facto de o n.º5 do art.º 268.º da CRP ( na versão
Relator: LINA COSTA
acórdão; IV - A referida deliberação violou norma regulamentar e ofendeu os direitos e interesses legalmente protegidos da A./recorrente desde o momento em que foi praticada, ainda que só tenha
Relator: LINA COSTA
todos têm direito a aceder aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, para o que a lei deve assegurar os procedimentos judiciais adequados, nos termos previstos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pressupostos da responsabilidade vivilassentam na violação do direito, de interesses alheios, na ilicitude, na imputação do facto ao agente, na existência do dano e no nexo de causalidade entre ... vise directamente a protecção do interesse do lesado e que o dano se produza no bem jurídico que aquela norma pretendia justamente proteger
Relator: SANDRA MELO
entre outros, um meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, protegendo os credores dos desvios que o devedor faça ao seu património, desde que dificultem ou obstaculizem ... qualquer vício intrínseco, alteram-se os efeitos do ato apenas na medida do interesse do credor que o pode executar no património do adquirente. .3- Assim, o adquirente tem interesse