14 resultados nos descritores e sumários · 166 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Até realização da partilha de bens comuns ... decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges. (Sumário do Relator
Relator: TERESA DE SOUSA
petição ou reclamação em defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor ... interesse legalmente protegido, dirigido à emissão do acto, o que é o caso dos Recorrentes que invocaram tal direito ou interesse legítimo enquanto proprietários, pelo que dispõem de legitimidade processual
Relator: Vital Lopes
proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido». 2. Não demonstrando a Autora ... densidade a tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse invocado, a ARD mostra-se meio processual inidóneo. 3. O erro na forma do processo determina a rejeição liminar
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 581.º do Código de Processo Civil não é a processual, mas a que resulta do interesse jurídico substancial que é atuado nos dois recursos. 3. Não existe coincidência
Relator: SÓNIA MOURA
interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual inominado, que se reconduz à afirmação da necessidade do processo judicial para alcançar a tutela de uma posição jurídica
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal. IV- O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo ... CPTA instituiu a tramitação urgente deste meio processual por se entender que os administrados, para defesa dos seus legítimos interesses, devem no mais curto prazo dispor de todos os elementos
Relator: GOMES DA SILVA
interesse, formalize devidamente a sua pretensão, preencha os respectivos requisitos e comprove no processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída. b. Se a prática de algum acto processual exigir
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses
Relator: Fonseca da Paz
recurso contencioso de anulação, não constituem uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. 2 - Na hipótese de existir um acto administrativo ... necessidade do uso dessa via judiciária para a efectiva tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 3 - Do facto
Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - O Recorrente invoca a demora ... emissão da autorização de residência para investimento [ARI], na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido para o efeito, sem alegar factos demonstrativos da exigida especial urgência
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
possibilidade e consubstanciar questão nova junto do tribunal de recurso. ii. Ainda que seja processualmente admissível a ampliação de um pedido inicial, terá o pedido ampliado que obedecer aos requisitos ... ausência). iii. A acção popular de massas visa a tutela dos chamados interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos, por um lado, dos interesses
Relator: LINA COSTA
todos têm direito a aceder aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, para o que a lei deve assegurar os procedimentos judiciais adequados, nos termos previstos ... falta um ou os dois pressupostos, de indispensabilidade e de subsidiariedade, deste meio processual, que consubstanciam excepções dilatórias que obstam ao conhecimento do mérito da causa [nos termos
Relator: Pedro Vergueiro
dependia a possibilidade de haver lugar à convolação do processo para a forma processual adequada, com vista a que os autos pudessem prosseguir, avançando depois para a ordenada convolação, notificando ... petição inicial de forma a apenas indicar o pedido consentâneo com a referida forma processual, tem de entender-se que o Tribunal validou o entendimento de que era possível
Relator: ROSÁLIA CUNHA
proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a filosofia subjacente ao atual direito processual civil de prevalência da dimensão material ou substancial sobre a dimensão meramente formal. II - A exigência ... julgue mais conveniente e oportuna (art. 987º do CPC), de acordo com o superior interesse da criança (arts. 1906º, nº 8 do CC e 40º, nº 1 do RGTPC