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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
factualidade que veio a ser demonstrada, não basta remeter para o teor do documento, recaindo sobre o recorrente o ónus de indicar eventuais erros do julgador na livre apreciação ... pleito, especificando os fundamentos da sua discordância, os motivos que justificam que o documento conduza a um juízo diferente do efectuado pelo juiz. 3. A impugnação pauliana requer a verificação
Relator: Cristina da Nova
base os registos contabilísticos do sujeito passivo. Os lançamentos contabilísticos apoiam-se em documentos justificativos (princípio da documentação), que são na generalidade dos casos faturas ou documentos equivalentes. Só podem ... comprovado, quer formal [art. 42º, n.º1, al.g)] quer substancialmente, ou seja, subjacente ao documento haja sido suportado um custo económico real, uma diminuição do património da empresa
Relator: RAQUEL TAVARES
sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
contraparte tem o direito de se pronunciar quanto à prova pré-constituída (documentos), impugnando a sua admissibilidade e força probatória e, estando em causa prova constituenda (testemunhas, perícia ... tendente a infirmar a força probatória da prova pré-constituída. VIII – A requisição de documentos ou informações (art.º 436º do CPC) por iniciativa das partes deve ter lugar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Constituem requisitos do processo de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar ... consulta de documentos, prestar informações ou processos ou em passar certidões, dentro de um prazo de 10 dias; b) A instauração da presente intimação dentro do prazo de 20 dias
Relator: VÍTOR AMARAL
ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento, de que a parte não tinha conhecimento ou que não pôde utilizar; b) tratar ... documento que, por si só, seja dotado de força probatória bastante para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida/recorrente. 2. - Estando em causa a formação do material
Relator: CATARINA GONÇALVES
consulta, no local e durante o tempo prescrito na lei ou no contrato, os documentos considerados como “elementos mínimos de informação”, ou seja, os documentos que, em função da concreta ... anterior, o que determina a anulabilidade da deliberação social é a circunstância de os documentos em causa não terem sido colocados à efectiva disposição dos sócios/accionistas, para exame
Relator: HUGO MEIRELES
Código de Processo Civil, a notificação de terceiros para apresentação de documentos exige que estes se encontrem na posse de terceiro e não possam ser obtidos diretamente pela parte requerente
Relator: LUÍS CRAVO
prazo de 20 dias relativamente à data em que se realize a audiência final “documentos”. III – Sendo que a legal expressão “até 20 dias antes da data ... efeitos do nº 3 in fine do art. 423º do n.C.P.Civil, a apresentação de “documentos” torna-se necessária em virtude de “ocorrência posterior”, nomeadamente, no caso de se destinar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez juntando diversos documentos e que não requereu e /ou ensaiou a produção de mais prova, nomeadamente testemunhal
Relator: JOANA COSTA E NORA
Não é admissível a junção de documentos em momento posterior à apresentação das alegações de recurso. 2.O recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, depende
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fica satisfeito com a mera alegação, sem qualquer demonstração, da existência de assinatura de documentos alocados ao período temporal das dívidas em cobrança coerciva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
delas se conheça, tornando-as inatendíveis. II – Estando em causa o valor probatório de documento autêntico, que tem força probatória plena em relação aos factos que foram praticados, ou atestados
Relator: Pedro Vergueiro
decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria dos encargos não devidamente documentados e da dupla tributação) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
forem tomadas. III- Os interessados têm direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados e obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que o integram, mediante ... pessoas. V- Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: CATARINA GONÇALVES
pressuposto de aceitação do requerimento/petição inicial de embargos de terceiro a junção de documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário, bastando a junção de documento comprovativo ... benefício haver sido solicitado e, como tal, a falta daquele documento não pode conduzir à recusa da aludida petição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no
Relator: Ana Patrocínio
Será o caso dos autos, por terem sido falsificados ou viciados os suportes documentais da escrita, ou ainda por terem sido apresentadas diversas contabilidades, entendendo-se como tal as situações