TRCcitado por 8
1867/08.0TBVIS.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
enriquecimento sem causa constitui, no nosso ordenamento jurídico, uma fonte autónoma de obrigações e assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se à custa alheia. II - A obrigação
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
enriquecimento sem causa constitui, no nosso ordenamento jurídico, uma fonte autónoma de obrigações e assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se à custa alheia. II - A obrigação
Relator: TELES PEREIRA
caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência, não verificação ou posterior desaparecimento da “causa justificativa” que presidiu a essa prestação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código Penal é uma prognose de base médica, pois assenta na anomalia psíquica, como factor necessário e decisivo do risco de repetição homótropa, mas que não dispensa a ponderação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suficiente advertência contra o crime; 2.- O preenchimento do pressuposto material tem de assentar em factos concretos, não bastando a mera menção ao certificado de registo criminal; 3.- Torna
Relator: Pedro Vergueiro
662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam ... tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
cooperação -, mesmo que, como é o caso dos autos, da matéria de facto assente pela 1.ª instância não decorra uma exacta delimitação da parcela de terreno em litígio
Relator: TELES PEREIRA
termos pressupostos pelo expropriado nesse acordo com o expropriante, carecendo essa alteração de assentimento do expropriado. IV – A aquisição do bem expropriado pela via de direito privado, enquanto forma específica
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assenta nessa prova testemunhal, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea
Relator: VITAL LOPES
ocorre nulidade da sentença, mas erro de julgamento, se o recurso à avaliação indirecta assenta em dois fundamentos - na impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável ... métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma ... resulte a dúvida ou a prova do contrário daqueles outros factos – nos quais assentavam os sobreditos fundados indícios, não logrou o contribuinte o ónus de que aqueles pressupostos não
Relator: Paula Moura Teixeira
provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única ... fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, fazendo assentar o volume da matéria coletável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir
Relator: RUI PEREIRA
segurança das pessoas. II – Se, como resulta da matéria de facto dada como assente pela sentença impugnada, em 6-9-2002 foi efectuada uma vistoria ao prédio da autora ... culpa do órgão que se pretende prevalecer dele. IV – Analisada a factualidade dada como assente na sentença recorrida, toda ela aponta no sentido do município de Lisboa ter agido
Relator: Paula Moura Teixeira
provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única ... fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, fazendo assentar o volume da matéria coletável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir
Relator: Pedro Vergueiro
tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma ... exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir
Relator: Pedro Vergueiro
tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma ... exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir
Relator: Pedro Vergueiro
métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma ... exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir
Relator: Pedro Vergueiro
tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma ... exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributação por métodos indirectos, isto é, que nesse especifico caso a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única ... valor de trespasse declarado é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no conhecimento existente de operações da mesma natureza, na experiência obtida através de acções inspectivas anteriormente levadas
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
sede de recurso da decisão final de mérito (onde tais factos foram considerados assentes, por confissão feita em articulado, expressamente aceite pela parte contrária), vir pedir a rectificação de alegado
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
pela mesma decisão (efeito acessório) e que a impugnação formulada em ambos os recursos assente no mesmo “fundamento específico de recorribilidade”, ou seja, na violação das mesmas normais materiais