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Relator: MESSIAS BENTO
preceito em causa so foi suscitada pelo recorrente nas alegações que apresentou no Tribunal Constitucional (ou seja: depois de proferida a decisão recorrida). III - Assim, não se verificaram os pressupostos ... recurso previstos na ainea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional (ou seja: não aplicação da norma com qualquer dos sentidos considerados inconstitucionais e, quanto
Relator: MESSIAS BENTO
abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, de uma decisão de um tribunal de recurso que tenha aplicado determinada norma juridica cuja ... tenha suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo. III - A proibição constitucional de os tribunais aplicarem normas inconstitucionais significa que, se um tribunal entender, independentemente de alguma das partes
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalidade, previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e a que se fundamenta na inconstitucionalidade desse sentido (recusado) do preceito ... constitucionalidade, previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. O juizo de inconstitucionalidade, que o acordão recorrido lançou sobre outros sentidos do mencionado
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 70, n. 1 alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade, alem do mais, que o recorrente suscite, durante o processo ... questão desse tipo e, como tal, a decide não ha razão para que o Tribunal Constitucional deixar de conhecer do recurso. IV - Todavia, como as normas que a recorrente quer
Relator: MESSIAS BENTO
recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional são, entre o mais, os seguintes. a) haver a recorrente suscitado, durante o processo ... inconstitucionalidade da norma que se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie; b) e ter o tribunal recorrido aplicado essa norma na decisão de que se recorre. II - O Acordão recorrido
Relator: MESSIAS BENTO
reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Pressupostos deste tipo ... recurso ordinario. III - O acordão de que o ora reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional e irrecorrivel, porque, no momento em que foi interposto, não se tinham ainda esgotado
Relator: MESSIAS BENTO
abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, isto e, se o acordão recorrido tivesse aplicado norma ou normas cuja inconstitucionalidade houvesse sido
Relator: MESSIAS BENTO
A recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade perante o juiz "a
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ao suscitar-se a questão de inconstitucionalidade pode questionar-se todo