91-0275

Sumário

I - O reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Pressupostos deste tipo de recurso são: a) Que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada(s) norma(s) de direito ordinario; b) Que a decisão recorrida tenha aplicado essa(s) norma(s); c) E que a decisão recorrida seja insusceptivel de recurso ordinario. III - O acordão de que o ora reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional e irrecorrivel, porque, no momento em que foi interposto, não se tinham ainda esgotado os recursos ordinarios que no caso cabiam.