59 resultados nos descritores e sumários
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, o prazo de prescrição, nos casos de responsabilidade civil do administrador para com a sociedade, por verificação dos pressupostos enunciados no artigo ... resulta a obrigação de indemnizar constituir crime, para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, caso em que será este o prazo de prescrição aplicável
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
caso decidido ou de caso julgado o início da contagem dos prazos de prescrição das penas aplicadas aos trabalhadores em funções policiais. Por outras palavras, a prescrição da pena ... Código do Processo nos Tribunais Administrativos). 12.ª – Os prazos de prescrição das penas disciplinares aplicadas nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública não admitem interrupção
Relator: HENRIQUES GASPAR
prazos de prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4, ns 1 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - aprovado pelo (Decreto ... independente e autonomo relativamente a mesma infracção disciplinar; 2 - Determinara assim a ocorrencia de prescrição o decurso, que primeiramente se verificar, de qualquer daqueles prazos, contados a partir dos momentos
Relator: CABRAL BARRETO
obrigado não tem influencia nos prazos previstos para a prescrição; 3 - O disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Agosto, aplica-se a obrigação ... Estado, enquanto titular do direito, beneficia das causas de suspensão do prazo da prescrição prevista nos artigos 321 e 322 do Codigo Civil; 6 - A Administração, para conseguir a interrupção
Relator: LOURENÇO MARTINS
inovadoras do Codigo Penal de 1982 sobre limites da suspensão e da interrupção da prescrição - artigos 119, n 2, 120, n 3 e 124, n 3 - não são aplicaveis
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n 184/72, de 31 de Maio, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar (5 anos - artigo 3) contava-se desde a data ... dedução da acusação no respectivo processo; 3 - O prazo, mais curto, de prescrição do procedimento disciplinar, fixado no n 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
determina, a partir da sua entrada na Assembleia Legislativa, a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, mantendo-se a suspensão caso a Assembleia delibere pelo não levantamento
Relator: HENRIQUES GASPAR
Assembleia da República suspende, a partir da data em que é formulado, a prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo 120, n1 alínea a), 1 parte, do Código Penal
Relator: BARRETO NUNES
não previsão pelo artigo 55.º do RD/PSP de um prazo-limite para a prescrição do procedimento disciplinar constitui lacuna, a integrar nos termos do artigo 10.º do Código ... artigo 121.º do Código Penal, de onde resulta que a prescrição do procedimento disciplinar terá sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver
Relator: GARCIA MARQUES
cometer apos a data do seu regresso aos CTT; 7 - Não se verificou prescrição da infracção disciplinar, uma vez que o ultimo facto do comportamento infraccional continuado ocorreu menos ... despacho que ordenou a instauração do procedimento disciplinar, o qual suspendeu o decurso da prescrição - ns 1, 3 e 4 do artigo 4 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
direito à subvenção pública apenas se extinguiria com o prazo de prescrição aplicável – 20 anos (artigo 309.º do Código Civil) -, mostrando-se, deste modo, como que um prazo inútil ... aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição; 28. Ademais, o legislador se pretendesse que não se atendesse
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
qualquer das suas parcelas, referidas na conclusão 12 e inaplicavel o regime de prescrição presuntiva estabelecida no artigo 316 do Codigo Civil; e-lhes aplicavel, em geral, o prazo prescricional ... termos do artigo 309 do mesmo Codigo, excepto quanto aos juros, cujo prazo de prescrição e de cinco anos nos termos do artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo
Relator: MIGUEL CAEIRO
anologia, o prazo de 5 anos fixado no artigo 11º do mesmo Código, a prescrição ter-se-ia também produzido, e em período muito mais breve; 3 - Numa eventual alteração ... pensões de sangue, seria conveniente esclarecer as dúvidas hoje existentes sobre o prazo de prescrição na hipotese de reversão e nas restantes não previstas nos artigos 11º e 24º, paragrafo
Relator: CAMPOS COSTA
prazo de prescrição das pensões de aposentação, reforma ou invalidez so se conta a partir do vencimento, nos termos do artigo 27 do Decreto ... Novembro de 1947, e, por isso, a prescrição não pode actuar quando tais pensões ainda não tenham sido fixadas; 2 - Os artigos 22 do Decreto
Relator: MIGUEL CAEIRO
nela concorressem não podiam hoje ser invocados, por ter ja decorrido o prazo de prescrição positiva; 3 - Se razões de interesse publico aconselharem a reintegração da parte vendida daquele Esteiro ... dominio publico, ser reivindicados atraves da competente acção, por não poderem ser atingidos pela prescrição positiva
Relator: PIRES DA CRUZ
actos invocados e o tempo decorrido, e possivel que se tenha verificado a prescrição alegada pela Camara Municipal de Espozende; 4 - Em vista dos principios reguladores da prescrição, que não
Relator: FERNANDO BENTO
inferior ao mínimo de reposição legalmente estabelecido ou que o devedor se prevaleça de prescrição da obrigação que, entretanto, tenha ocorrido; 32.ª – O não acionamento dos mecanismos legais relativos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
atualiza e completa a Convenção Europeia de Extradição (Convenção), particularmente, no que respeita à prescrição, à forma e instrução do pedido, à regra da especialidade, à reextradição para um terceiro
Relator: MANUEL MATOS
totalidade das unidades que os constituem ou o respectivo reembolso, sob pena de prescrição a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública, prevista no n.º 2 da mesma
Relator: LUCAS COELHO
para os efeitos restritos da aplicação, nos processos disciplinares, do prazo mais longo de prescrição do procedimento criminal a que alude o n 3 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar