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Relator: AUSENDA GONÇALVES
normal de funcionamento dos serviços de tal autoridade], transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (arts. 59º e 60º). II - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja ... prazo não se suspende nas férias judiciais nem se transfere para o primeiro dia útil a estas subsequente, interpretação que não viola os princípios do acesso ao direito e tutela
Relator: FERNANDA MAÇÃS
prévia do particular; 3ª. O não cumprimento do prazo estabelecido para a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio constitui fundamento autónomo de revogação, nos termos das disposições conjugadas ... Dezembro; 4ª. Segundo o regime do Decreto-Lei nº 423/83, a revogação da utilidade turística atribuída a título prévio não opera de forma automática e está sujeita a declaração
Relator: FERREIRA RAMOS
caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio, consignado no artigo 11, n 2, do Decreto-Lei n 423/83, de 5 de Dezembro; 2 - O prazo ... Serviços, Ld -, solicita prorrogação de prazo para conclusão das obras mantendo a declaração de utilidade turística prévia, respeitante a um hotel residencial que pretende levar a efeito na Avenida
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
virtude de não se verificarem determinados requisitos que define, determinada benfeitoria útil, não atribui, a quem a fez, o direito a ser indemnizado, afigura-se que não se pode contrariar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força ... terceiro dia útil”, posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercício do direito de reversão, é aplicável aos bens objecto de declaração de utilidade pública proferida ao abrigo do anterior Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n 845/76 ... ocorrência do facto que originou a reversão, se posterior; 8 - Declarada a utilidade pública de expropriação, a obra visada deve ser executada nos exactos termos em que foi aprovada
Relator: MARIO DE BRITO
pelos Ministros competentes em razão da materia. II - Os diplomas sobre expropriação por utilidade publica, pelo menos naqueles pontos que reclamem a intervenção dos tribunais ou disciplinem essa intervenção - como
Relator: PADRÃO GONÇALVES
consultivo, deve ser precisada e substituída nos seguintes termos: 7- Tendo a declaração de utilidade pública ocorrido na vigência do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n 845/76
Relator: LUCAS MARTINS
expediente postal sujeito a registo simples, a mesma presume-se concretizada no terceiro dia útil posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil subsequente a este, caso ele coincida ... não útil, nos termos do preceituado no art.º 39.º, n.º 1, do CPPT; 3. O n.º 2 do mesmo art.º 39.º, do CPPT
Relator: J. Gonçalves
23/97, de 23/2), a notificação presumia-se efectuada apenas no terceiro dia útil posterior ao do registo e não no terceiro dia posterior.ao do registo ou no primeiro dia útil ... seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu termino transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro ... util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos estagios, depois de consumados e não contestados no tempo util para
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: GONÇALVES PEREIRA
As informações ora colhidas revelam, salvo hipoteses excepcionalissimas, que, como tais, estão
Relator: CLARISSE GONÇALVES
sentença nesse mesmo dia. III) Assim, tendo o recurso sido apresentado no 3º dia útil após o termo do prazo, é de manter a multa que foi imposta
Relator: Pedro Marchão Marques
nºs 7 e 8 da LGT, mostrando-se já possível a quantificação da utilidade económica do pedido, a qual corresponde à liquidação a efectuar, é esse valor que deverá
Relator: ALBERTINA PEDROSO
presunção de notificação no 3.º dia posterior ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja, claramente pensada para a notificação por via postal ... presume-se feita no 3.º dia posterior ao da elaboração, por ser dia útil. VII - Assim, o assinalado prazo de 10 dias para a executada deduzir oposição à penhora
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
notificações tem lugar no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia util posterior se aquele o não for, e ilidida se vier a mostrar ... imputa a decisão, e quando desse requerimento não possa extrair-se qualquer conteudo util, a não ser o efeito de retardar o transito em julgado daquela decisão
Relator: BRAVO SERRA
qual esse prazo se inicia e, se o seu "terminus" recair em dia não util, transfere-se ele para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da Secretaria
Relator: BRAVO SERRA
prazo se iniciou. IV - Se o final de tal prazo recair em dia não util, o seu termo transferir-se-a para o primeiro dia util seguinte, pela hora
Relator: ANTONIO VITORINO
tempestividade do recurso. III - Se o prazo referido em I. terminar em dia util, uma vez que não se suspende nesse dia, termina pela hora de abertura da Secretaria ... Tribunal Constitucional no primeiro dia util subsequente