Parecer n.º 80/1961

Sumário

As informações ora colhidas revelam, salvo hipoteses excepcionalissimas, que, como tais, estão fora de causa, ser o prazo de 10 dias previsto no artigo 8 do Decreto n 43587 mais do que suficiente para as secretarias das Camaras lavrarem a escritura nesse preceito exigida, não sendo, assim, tão pouco, caso de alargar tal prazo. ###