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Relator: SUSANA BARRETO
Autuada a petição, o órgão da execução fiscal remeterá, no prazo de 20 dias, o processo ao tribunal de 1ª instância competente com as informações que reputar convenientes ... pode ler-se que “No referido prazo, (…) o órgão da execução fiscal poderá pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o ato que lhe tenha dado fundamento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos ... pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
direito de acesso aos tribunais e à justiça fiscal, não deve ser utilizado numa situação em que a oposição à execução fiscal é apresentada ainda antes de ter ocorrido ... caso dos autos, deveria, por isso, o Tribunal a quo ter aguardado pelo início do prazo para apresentação de oposição à execução fiscal, à luz do que dispõe
Relator: Fernanda Esteves
nulidade da citação para a execução fiscal não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito ... processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1.ª instância da decisão
Relator: J. Torrão
pedido de anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal, tem de ser efectuado no prazo de trinta dias contados da data da venda ou daquela ... efectuada em 8/9/95, o recorrente apresentado, por meio de telecópia recebida na Secretaria do Tribunal e registada em 6/10/95, o pedido de anulação dessa venda, e remetendo depois o original
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pelo órgão da execução fiscal que no processo afectem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de qualquer outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário ... dispensa, que não da prática dos posteriores e consequentes actos processuais praticados na execução fiscal em seguimento do entendido no mesmo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. III – O despacho liminar, meramente tabelar e genérico, de admissão da petição inicial não forma ... Facto superveniente, para efeitos da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do art.º 203.º do CPPT, será
Relator: Lucas Martins
interposição de recurso judicial das decisões da Administração Fiscal no processo de execução fiscal, nos termos do artigo 355 do mesmo Código de Processo Tributário, faz-se no prazo ... útil. III. - A decisão do Chefe da Repartição de Finanças em processo de execução fiscal, judicialmente não impugnada no prazo legal estabiliza-se na ordem jurídica como caso decidido
Relator: VITAL MOREIRA
poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280, n. 6 da Constituição, havendo ... restringir o ambito dos recursos nestes termos, designadamente quando o tribunal "a quo" rejeita em bloco a aplicação das normas constantes de dois Decretos-Leis. II - Não pode invocar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: MESSIAS BENTO
recursos para o Tribunal Constitucional devem interpor-se no prazo de oito dias, contados da notificação da decisão. II - O prazo para o recurso so não se conta da notificação ... sobre o requerimento. III - Não configura nenhuma destas hipoteses o requerimento de nova avaliação fiscal fora dos condicionalismos do Decreto-Lei n. 436/83, entretanto declarado inconstitucional pelo Acordão n. 77/88
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e
Relator: Francisco Rothes
requerimento de interposição de recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processo de execução fiscal é para apresentar no prazo de 10 dias e, com ele ou, pelo menos, dentro daquele ... recurso será agora julgado deserto, dele não se conhecendo, uma vez que este Tribunal Central Administrativo não está vinculado pelo despacho que o admitiu
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
Relator: VITAL MOREIRA
1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal