20 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE ARCANJO
traduzindo-se, assim, num meio não devolutivo . II – Se alguma das partes requerer a reforma da sentença, determina o artº 686º, nº 1, do CPC, que o prazo para ... notificada a decisão proferida sobre o requerimento, aplicando-se de igual forma à reforma dos despachos, como se extrai do artº 666º, nº 3, do CPC . III – O prazo adicional
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária reconduz-se ao instituto da expropriação, enquanto categoria geral, tanto para efeitos do disposto no artigo ... supletiva do regime do Código das Expropriações. 2. As expropriações realizadas no âmbito da reforma agrária têm autonomia relativamente às restantes expropriações, pelo que a aplicação supletiva do Código
Relator: MIGUEL CAEIRO
idade e tempo de serviço suficientes, ou continuar nesta situação, ate poder passar a reforma nas condições especialmente previstas na lei militar, um oficial do Exercito que obteve provimento definitivo ... este cargo foi aposentado antes dos setenta anos; 2 - Se, porem, foi reformado em consequencia da referida aposentação, o acto administrativo da sua passagem a reforma so pode ser revogado
Relator: MILLER SIMÕES
resolução, nessa parte não constitutiva de direitos, pode ser objecto da revogação ou da reforma admitidas pelo artigo 102 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72 ... Não pode ser legitimamente invocada a ilegalidade exigivel como fundamento da revogação ou da reforma admitidas no artigo 102 do Estatuto da Aposentação, relativamente a uma resolução da Caixa
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agraria) tem como destinatarios os arrendatarios a data da expropriação ou da ocupação, quando esta
Relator: CORREIA DE MESQUITA
deliberação da Caixa Geral de Depositos que, reconhecendo-lhe o direito a pensão de reforma, a fixa em determinado montante; 2 - Não e admissivel recurso de um esclarecimento prestado ... Depositos sobre a maneira como os serviços efectuaram o calculo duma pensão de reforma; 3 - No calculo da pensão de reforma, não se soma ao tempo de serviço prestado
Relator: ISABEL DUARTE
O prazo a que alude o Artigo 139º do CPC e 107º
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Se o rendeiro da área ora “reserva” já o era à
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A execução de sentença anulatoria proferida por um tribunal administrativo obriga
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Deve ser admitido o recurso rejeitado pela Caixa Geral de Aposentações
Relator: SÍLVIA PIRES
embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram ... doutrina e jurisprudência, a qual, na falta de disposição específica, aplicava anteriormente à reforma processual civil de 1995/1996 as regras relativas à penhora de direitos, fazendo uso da remissão
Relator: MONTEIRO DINIS
mesa de uma assembleia eleitoral que autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
não ter sofrido qualquer alteração na reforma do CPC operada pela Lei n.º 26/2013, de 26 de Junho, evidencia a intenção legislativa de que a dilação em causa teria
Relator: SÍLVIO SOUSA
Antes da reforma do Código de Processo Civil de 2013 e em sede de acção ordinária, o incidente de intervenção principal provocada não podia ser requerido no decurso da audiência
Relator: REGINA ROSA
nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. II - Neste âmbito, promoveram-se os actos
Relator: CARVALHO MARTINS
esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma definição conceitual de justo impedimento muito mais flexível do que a anterior, « em termos de permitir—como se refere
Relator: SALVADOR DA COSTA
Estado português; 2 - As reflexões sumárias sobre os pontos considerados mais significativos da reforma processual em causa constam dos capítulos VII, 4.1., e IX do parecer; 3 - As sugestões para
Relator: RIBEIRO MENDES
despacho aclarando. II - O despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma de decisão judicial e irrecorrivel. O despacho de indeferimento de um pedido de aclaração
Relator: MESSIAS BENTO
decisão se, entretanto, alguma das partes houver requerido a rectificação, a aclaração ou a reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 do Codigo de Processo Civil, caso
Relator: RAUL MATEUS
desde logo por total falta de legitimidade, vir peticionar que a decisão a reformar seja outra, que não aquela pelos recorrentes peticionada. II - O conceito de recurso ordinario utilizado pelo