Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 99/1960
- Data
- 1960-12-19
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
1 - Deve ser admitido o recurso rejeitado pela Caixa Geral de Aposentações; 2 - E de sugerir, em vista da doutrina da conclusão II, a revisão dos despachos ministeriais de 22 de Outubro e 25 de Novembro de 1948; 3 - Em consequencia da sua alteração, devera dar-se tambem provimento ao recurso a que se refere a alinea 1. ###
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