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Relator: Xavier Forte
mais providências cautelares é solicitada em requerimento próprio , apresentado : a) Previamente à instrução do processo principal ; b) Juntamente com a petição inicial do processo principal ; c) Na pendência do processo ... prazos de propositura , decorre da natureza instrumental e provisória destas , em relação ao processo principal , que as mesmas apenas subsistem enquanto não ocorrer uma das circunstâncias previstas nas alíneas
Relator: Gonçalves Pereira
deve ser recusada a suspensão de um acto administrativo quando se comprova que no processo principal o mesmo acto foi impugnado já depois de decorrido o referido prazo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Se do processo não constarem peças imprescendiveis para a pratica de
Relator: JORGE RAPOSO
Geral das Contra-Ordenações e Coimas constitui lei principal, relativamente à lei subsidiária que, na vertente adjectiva, será o Código de Processo Penal. E assim, também ... regime dos recursos nas contra-ordenações constituirá lei principal, relativamente ao regime dos recursos constante do Código de Processo Penal, enquanto lei subsidiária. 2- Precisamente por isso
Relator: SÍLVIO SOUSA
Antes da reforma do Código de Processo Civil de 2013 e em sede de acção ordinária, o incidente de intervenção principal provocada não podia ser requerido no decurso da audiência
Relator: Cristina Travassos Bento
mesmos termos do devedor principal. O prazo da dedução de impugnação judicial é de 90 dias, contados da citação dos responsáveis subsidiários, em processo de execução fiscal – artº
Relator: JORGE BISPO
suspensão da execução da pena é uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão. II) Como tal, e uma vez que não existem penas imprescritíveis (exceto ... são, se encontram sujeitas a prazo prescricional, autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo tal prazo o previsto na al. d) do nº 1 do artº 122º
Relator: Fonseca da Paz
não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto". II - Se no processo cautelar os requerentes afirmam que este é dependência de uma acção administrativa especial que visa ... acto de adjudicação, que se conta o prazo referido em I. III - Tendo o processo cautelar sido intentado após o decurso do aludido prazo de 1 mês, deve
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamento em que o prazo fixado pelo artigo 287, n. 1, do Codigo do Processo Penal, qualificado como imperativo e insusceptivel de prorrogação, não violaria o principio contido no artigo ... norma, qualquer que fosse o seu sentido, seria irrelevante para o julgamento da causa principal e, consequentemente, desprovida de utilidade