TRCsó sumário
1261-2001
Relator: NUNO CAMEIRA
continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. II - A norma constante do nº 2 do art. 201º
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Relator: NUNO CAMEIRA
continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. II - A norma constante do nº 2 do art. 201º
Relator: MESSIAS BENTO
recursos interpõem-se por meio de requerimento, entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida, a fim de que o juiz recorrido as admita ou rejeite
Relator: MARIO DE BRITO
28/82 (ou seja, a hipotese de ter sido interposto recurso ordinario que não foi admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão), pelo que o prazo para recorrer para o Tribunal ... Constitucional se conta do momento em que se torne definitiva a decisão que não admite o recurso. III - Na verdade, a não individualização do acordão anterior em oposição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confissão, sendo que o juiz toma sempre em consideração na sentença os factos admitidos por acordo e os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, extraindo ainda ... enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». VI - Não tendo
Relator: RUI A.S.FERREIRA
cometido na autoliquidação a erro cometido pelos serviços da AT, esta estava obrigada a admitir o pedido de revisão de uma autoliquidação apresentado para além do prazo de reclamação administrativa ... CPPT, dado que esta norma se aplica apenas aos casos de impugnação, enquanto meio anulatório retroativo da liquidação, mas não à revisão, como meio retificativo/restituitório da liquidação, com efeito
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional , este so poderia ser admitido se, para alem da decisão impugnada o admitir , se verificassem , cumulativamente , os seguintes requisitos; a) Que a decisão recorrida tivesse ... haveren sido esgotados todos os que , no caso , cabiam ( regra de exaustão dos meios ordinarios de recurso) , seja por a lei o não prever (artigo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
tratar de um mero erro de qualificação do meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento ... 29º, nº 1 do CPTA), não o tendo feito o mesmo não poderá admitido, por extemporâneo
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I- A nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Enquanto no processo de insolvência, a sentença de homologação ou recusa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: FONTE RAMOS
1. A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se
Relator: PAULO GUERRA
Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias para a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: ALICE SANTOS
I – O prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser
Relator: ALDA MARTINS
Nas hipóteses contempladas no n.º 5 do art. 394.º do
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- O instrumento de procuração forense terá que conter (para além do