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Relator: ARTUR DIAS
dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência não retira ao devedor legitimidade para se apresentar em data posterior, não sendo de caducidade aquele prazo. II – Por maioria ... incorra em situação de insolvência, sobre quem não recai aquele dever de apresentação, mantém legitimidade para requerer a declaração da sua insolvência a todo o tempo, sem sujeição a qualquer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contra o agente pelos factos que descreve ou menciona. IV - Nos crimes particulares, a legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo está dependente de queixa e da constituição ... promoção do procedimento pelo Ministério Público está condicionada pela queixa das pessoas para tal legitimadas; sem a queixa o Ministério Público carece de legitimidade para promover o processo, instaurando
Relator: ELISABETE VALENTE
não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora a legitima expectativa de que iria prescindir do seu direito de crédito ou deixar de lhe exigir responsabilidade, tanto
Relator: ANSELMO LOPES
constituição de assistente nos casos de crime particular, de forma a assegurar a legitimidade de procedimento para o qual o MºPº a não tem - artº 50º -, pois ... não observância do prazo, a de o Ministério Público não pode por falta de legitimidade, exercer a acção penal, a cominação não pode ter outro sentido que não
Relator: MANUEL BARGADO
contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa, portanto, apenas a consideração do pedido ... material controvertida, tal como a mesma é configurada pelos autores, sendo por isso parte legítima na ação. V - Não alegando os autores factos que revelem a existência de alguma ligação
Relator: NUNO CAMEIRA
bens da massa falida depois desta ter sido proposta não lhe retira a legitimidade para a acusa, nem implica a inutilização da lide, uma vez que nos termos ... acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí
Relator: PAULO REIS
contrato, tendo por referência a data em que a escritura foi celebrada; II – A legitimidade para pedir a anulação da venda a filhos cabe aos filhos que não deram
Relator: EMÍDIO SANTOS
negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas em assembleia geral de sociedade anónima, cujo capital está divido
Relator: BAPTISTA COELHO
parte não requerente da gravação da audiência não deixa de ter legitimidade para depois poder vir arguir a nulidade decorrente da falta dessa gravação. 3. Porquanto se trata de matéria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Publico - e não a este ou aquele dos seus agentes - que a lei confere legitimidade para recorrer e reclamar, pelo que, notificado na pessoa do seu representante junto do tribunal
Relator: RAUL MATEUS
terceiro, no caso o Ministerio Publico, e desde logo por total falta de legitimidade, vir peticionar que a decisão a reformar seja outra, que não aquela pelos recorrentes peticionada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em contencioso de apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico
Relator: Ana Patrocínio
Civil, é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para efectuar a mesma, pelo que não pertencendo na totalidade o bem aqui em causa ... património do executado, a AT carecia de legitimidade para efectuar a sua venda integral. IV - Verificando-se que o objecto do negócio é impossível, não podendo reduzir-se, porquanto
Relator: ALEXANDRE REIS
contestação se iniciou a partir de então, esse comportamento gerou no R a legítima expectativa e a fundada confiança de que poderia praticar tal acto nesse prazo. IV – Ora, incumbindo ... acreditar na sua relação com todos os poderes públicos, porquanto as expectativas por eles legitimamente criadas, resultantes de comportamentos dos poderes públicos, impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fixado ou na sua ausência no prazo de três meses, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução que, nesse mesmo prazo, deve ser invocada e notificada ao interessado. II. Decorrido ... esse prazo sem que a Administração dê execução àquela decisão ou invoque causa legítima de inexecução inicia-se o prazo de seis meses, estabelecido
Relator: António Xavier Forte
mesma é , na verdade , tempestiva . IV)- Como o exequente aceitou a existência de causa legítima de inexecução , o nº 1 , do artº 166º , do CPTA , determina o acordo entre ... artº 165º , do mesmo Diploma legal , fundada na existência de uma causa que legitime a não execução da sentença
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 187/83, não decorre dai a legitimidade constitucional da acção legislativa do Executivo e, muito menos, no que se refere a norma do artigo ... 424/86 o Governo faz, do artigo 60 da Lei n. 9/86, não confere legitimidade constitucional as referidas normas, desde logo porque nos limites dessa autorização se não situa a materia
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, dai não decorre a legitimidade constitucional das normas em questão. 5 - Na verdade, e em primeira linha, a autorização legislativa ... requisitos exigidos pelo artigo 168, n. 2, da Constituição, não podendo, por isso, habilitar legitimamente o Executivo a legislar sobre a materia objecto de autorização. 6 - Acresce, por outro lado
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
particular, constitui uma condição de procedibilidade, sem a qual o Ministério Público não tem legitimidade para prosseguir com a ação penal. 2. Contudo, nada obsta a que, em momento anterior