18 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
necessariamente ineficaz a deliberação que fixa a data das eleições, resultando dessa ineficácia a invalidade de todos os actos posteriores praticados à sua sombra no processo eleitoral. VII - Embora ... Tribunal Constitucional não possa em contencioso de apresentação de candidaturas decretar a invalidade de outros actos do processo eleitoral já praticados, deve retirar dessa invalidade as ilações pertinentes: designadamente não
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Pelo despacho n.º 18838/2009, de 6 de agosto de
Relator: ISABEL SILVA
RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada
Relator: Álvaro Dantas
impugnação pode ser feita a todo o tempo. 3. A sanção geral da invalidade do acto ferido de ilegalidade, ou seja, o acto desconforme com o ordenamento jurídico por ofensa ... elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 4. Não faltam aos actos impugnados nenhum dos seus elementos essenciais nem existindo norma legal
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
taxa por infra-estruturas criada pelo Município do Barreiro, ainda que possa ser inválida, a sua invalidade não se reconduz à declaração da sua nulidade, mas tão
Relator: Eugénio Sequeira
taxa de compensação criada pelo Município do Porto, ainda que possa ser inválida, a sua invalidade não se reconduz à declaração da sua nulidade, mas tão só à sua anulação
Relator: Eugénio Sequeira
aumento de área de construção, criada pelo Município de Lisboa, ainda que possa ser inválida, a sua invalidade não se reconduz à declaração da sua nulidade, mas tão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
parte do CC, que a validade ou invalidade do contrato de arrendamento ou de alguma das suas cláusulas, por vício de forma ou inobservância de normas imperativas vigentes, se rege
Relator: MANUEL BARGADO
quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade do negócio jurídico, desde que, a final, não condene quantitativamente ou qualitativamente para além
Relator: CARLOS QUERIDO
para a prolação de uma decisão, e o seu incumprimento não determina a invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade
Relator: Fernanda Esteves
execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
especial de urgência e de prazo único, independentemente dos vícios e da espécie de invalidade do acto e de quem promove a impugnação; II- Nos termos do artº 101º
Relator: NUNO CAMEIRA
nulidade desencadeada pela parte contrária para tentar que os efeitos do reconhecimento da invalidade formal declarada revertam, na prática, em seu exclusivo benefício. IV - Desta forma, não há lugar
Relator: MONTEIRO DINIS
qual o respectivo direito haja de ser exercido sob pena de "prescrição" em nada invalida a consideração fundamental de que esse prazo, alias, relativamente dilatado, não restringe o exercicio
Relator: LOURENÇO MARTINS
praticar actos diferentes desses, a pretexto de execução da sentença anulatoria, sob pena de invalidade dos mesmos; 5 - Uma vez anulado, por acordão do Supremo Tribunal Administrativo, o acto atributivo
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79