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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida em que o eventual exito desse recurso constitui
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O prazo de interposição de recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: TAVARES DA COSTA
legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ... preambulo da lei delegada reflecte esse intuito ao referir o particular interesse da celeridade processual. VII - Sendo certo que o preambulo não prevalece sobre o articulado, ele assume, normalmente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
diferenciando-se dos recursos facultativos das partes que se destinam, em geral, a defender interesses subjectivos. IX - O prazo de oito dias para a interposição daquele recurso corre em paralelo ... paralelismo e da simultaneidade diminuira, pelo que o regime processual tera de se adaptar a necessidade de considerar tal interesse consubstanciado na intervenção do orgão especificamente criado para assegurar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
patrono cessa o patrocínio oficioso antes conferido a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela apresentação do requerimento de substituição (ao contrário do que se prevê ... ponderação de interesses ínsitos nestas e naquela outra hipótese). 6. Está arredada a possibilidade de qualquer interpretação extensiva por forma a aplicar a interrupção de prazo processual em curso, pela
Relator: MANUEL BARGADO
perentória. II - A dispensa dessa diligência ao abrigo dos poderes/deveres de gestão e adequação processual deve ser antecedida de audição das partes quer sobre tal adequação, quer sobre a possibilidade ... direito de preferência legal na alienação de coisas, prosseguindo finalidades que transcendem os interesses privados e imediatos do respetivo titular e encontrando-se teleologicamente orientado à proteção da propriedade perfeita
Relator: ISABEL VALONGO
Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas ... finalidades visadas com a conexão de processos justificam o eventual comprometimento de interesses dos assistentes e lesados, ou podem provocar algum retardamento do julgamento dos arguidos dentro dos prazos legalmente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o artº. 130º, nº. 1 do CIRE. II) - Não tendo sido ... impugnar posteriormente a existência e quantitativos desses créditos. III) - Na justa ponderação de interesses, que demanda o regime urgente do processo de insolvência, a estatuição do prazo de 10 dias
Relator: TOMÁS BARATEIRO
I - Tendo sido penhorado um bem presumivelmente de outrem, a respectiva inscrição
Relator: SÉRGIO CORVACHO
menos ainda, como um caminho para a impunidade, porquanto implica um certo sacrifício dos interesses do condenado, não ao nível das sua liberdade ou do seu património ... multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não ... provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. IV - Tratando-se nesta medida de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer
Relator: SÍLVIA PIRES
subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa, e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro ... jurisprudência, a qual, na falta de disposição específica, aplicava anteriormente à reforma processual civil de 1995/1996 as regras relativas à penhora de direitos, fazendo uso da remissão constante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». VI - Não tendo ... provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. VIII - Tratando-se de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer outro meio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo ... defender a legalidade democratica, exercer a acção penal e promover a realização do interesse social. III - O Ministerio Publico, estando isento de custas e de multa, tem apenas de praticar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigos 619.º a 621.º do CPC. III - E privilegiou-se ainda o interesse público decorrente da necessidade de não atrasar o prosseguimento dos autos com a posterior notificação ... praticar, sendo extemporâneo o recurso apresentado em prazo contado a partir de momento processual que a lei não considera relevante para o efeito
Relator: MONTEIRO DINIZ
dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência no contexto processual em que se insere a norma posta em crise. II - Não se observa na norma ... todos quantos a ela são chamados, as mais amplas possibilidades de defender os respectivos interesses e direitos, não se traduzindo nela restrição alguma de exercício de direitos constitucionalmente tutelados
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
não sendo meramente formal ou tabelar, e, por que assim, implica a ponderação dos interesses que subjazem ao afastamento da regra da publicidade, cumprindo pois ao Ministério Público indicar ... tanto servem para um processo como para todos os outros em idêntica fase processual
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados, sabados e domingos. II - A fotocopia do registo do livro ... poder autarquico funda-se numa ideia de consideração e representação aproximada de interesses: o espaço incomprimivel da autonomia e o dos assuntos proprios do circulo local, e assuntos proprios