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Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional , em fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade , das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade , conta
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade corre a partir
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: RUI A.S.FERREIRA
retificativo/restituitório da liquidação, com efeito apenas para o futuro. III – Não há cumulação (ilegal) de pedidos se o Autor pedir que seja concedido provimento à ação e, em consequência ... impugnado com todas as consequências legais, dado que nesse caso há apenas um pedido concreto, de revogação do ato, sendo os outros meros pedidos genéricos compatíveis com aquele
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível, decorrentes ... sanar esta nulidade e a possibilidade e substituir a demolição pela legalização 4. Em concreto não pode ser legalizada a obra com base em futura e incerta, quanto ao tempo
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: ALICE SANTOS
I – O prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser
Relator: TERESA BALTAZAR
I - Dispõe o art. 188º, n.º 3 do C. P. Penal
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O requerimento a pedir o adiamento da audiência de julgamento pelas
Relator: MATA RIBEIRO
1. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Deve considerar-se englobada no conceito de “estado de saúde” não permissivo
Relator: ISABEL SILVA
I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Em processo penal o prazo geral de recurso é de 20
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos
Relator: SANDRA MELO
I - A admissão de documentos após o prazo previsto no artigo 423
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Os atos de emissão de títulos de transmissão de bens penhorados
Relator: LUÍS CRAVO
I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa