TC-CONFsó sumário
000316
Relator: CORREIA DE LIMA
competência), que não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do Decreto n. 19.243, de 16.1.31 nem o Decreto
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Relator: CORREIA DE LIMA
competência), que não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do Decreto n. 19.243, de 16.1.31 nem o Decreto
Relator: Ana Patrocínio
notificação do despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, consubstanciando nulidade processual submetida à regra do artigo 195.º, dado que é susceptível
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a
Relator: SALVADOR DA COSTA
considerados mais significativos da reforma processual em causa constam dos capítulos VII, 4.1., e IX do parecer; 3 - As sugestões para correcção em sede formal estão elencadas no Capítulo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio em acto praticado ... Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual, depois
Relator: HEITOR GONÇALVES
ampliação da matéria de facto). 2. O caso julgado formal (artigo 620º do CPC) não abrange as questões atinentes à relação material controvertida, razão por que o juiz do processo ... interposto recurso de revisão duma sentença transitada em julgado com fundamento na simulação processual das partes «se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão
Relator: Eugénio Sequeira
aplica uma coima, pode ser remetido via CTT, valendo neste caso, como data processual do acto, a do respectivo registo nos CTT; 2. É de 20 dias o prazo para ... assinatura do A/R, no caso de a notificação ter sido efectuada com tal formalidade; 3. Por força da aplicação subsidiária do regime geral das contra-ordenações, na contagem
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de apelação em processos laborais so vale para os recursos nessa area processual e não tambem para o recurso para o Tribunal Constitucional, para o qual subsiste a regra ... esta em causa e a indagação e determinação de regras processuais, de indole marcadamente formal, mas tambem porque se justamente alguma consideração pode aqui ser determinante, num plano material, essa
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
equipamento de gravação sonora foram levados a efeito, em termos aparentes, está cumprida a formalidade legal/processual da gravação da prova; IV – Não tendo as partes prescindido da discussão escrita ... qualquer das partes pode vir arguir vícios processuais ocorridos até ao termo dessa fase processual, que se possam enquadrar no disposto no nº1 do art. 201º
Relator: Cristina dos Santos
parte tenha anteriormente requerido a aclaração da mesma, por se tratar de acto processual sujeito a prazo peremptório - cfr. 145º nº 3 CPC. 4. As notificações entre mandatários das partes ... trata de pedidos que devem de ser concentradas no mesmo acto jurídico processual - cfr. artºs. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Esta «determinação» configura, necessariamente, um acto decisório do Juiz de Instrução, não sendo meramente formal ou tabelar, e, por que assim, implica a ponderação dos interesses que subjazem ao afastamento ... tanto servem para um processo como para todos os outros em idêntica fase processual
Relator: CRISTINA CERDEIRA
seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o artº. 130º, nº. 1 do CIRE. II) - Não tendo sido ... pela existência de erro manifesto na elaboração da lista primitiva, ou de qualquer desconformidade formal e substancial dos títulos dos créditos constantes dessa lista, por forma a permitir a contagem
Relator: ANSELMO LOPES
procedimentos a observar. III – Trata-se, como é patente, de uma duplicação de formalismos com a mesma finalidade, ou seja, a constituição de assistente nos casos de crime particular ... obrigatoriedade da advertência e da prestação de esclarecimentos, convindo lembrar-se que nesta fase processual os denunciantes ainda não são obrigados a ter advogado. VIII – Em qualquer momento
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a