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Relator: J. Lino
prazo de caducidade é peremptório e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. III. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar ... Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção de conhecimento do objecto
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
recurso de impugnação faz parte da fase administrativa do processo, não da fase judicial, pelo que nunca a interposição de um tal recurso pode ser considerado, seja para que efeito ... juízo. 2. Com efeito, tal recurso é deduzido num processo contra-ordenacional e nem sequer dá origem imediatamente à fase judicial, que até pode nem vir a ter lugar
Relator: J. Lino
prazo de caducidade é de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. III. Deduzida fora do prazo legal, a oposição deverá ser alvo de rejeição liminar. IV. Verificada a extemporaneidade ... petição, em fase não inicial do processo, impôe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção de conhecimento do objecto da causa
Relator: FRANCISCO XAVIER
forma a assegurar a participação efectiva e informada dos pais no desenvolvimento do processo nesta fase, tendo em conta que, para os progenitores, o processo que antecede a decisão representa ... patrocínio em causa na fase que precedeu o debate judicial, nos termos supra referidos, afecta a validade da decisão final tomada no processo, correspondendo a um princípio geral com relevância
Relator: BRIZIDA MARTINS
converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III - O recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ... ainda faz parte da fase administrativa do processo. IV - Assim, está-se perante um prazo administrativo, não se contando o dia da notificação e suspendendo-se aos sábados, domingos
Relator: FONTE RAMOS
efectuada dentro do prazo da fase das negociações, que comunga do carácter de urgência genericamente atribuído ao processo de revitalização (art.º 17º-A, n.º 3, do CIRE
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
permitir que a incompetencia absoluta do tribunal seja arguida pelas partes em qualquer fase do processo enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
modo algum, a aplicação do processo criminal, como direito subsidiário, à chamada fase judicial do processo de contra-ordenação, pelo que se tem entendido, que o mesmo é aplicável quer
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras do processo comum previstas no Código de Processo Civil, mormente o disposto ... artigo 598.º, n.º 2, do CPC. 3. Como na fase jurisdicional do processo expropriativo não existe propriamente uma diligência designada audiência final ou audiência de discussão e julgamento
Relator: MARIO TORRES
Dezembro de 1950 que, confirmando a sentença da 1 instancia, põe termo a fase declarativa do processo, começou a correr novo prazo prescricional com a duração de 45 anos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 141/77, de 9 de Abril; 2 - Nos respectivos processos, ultrapassada a fase do corpo de delito, incumbe ao juiz de instrução a decisão sobre a colocação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
faça no prazo 5 dias (uma vez que se trata de processo urgente e em fase do recurso – art. 147º, nº 2 e 29º, nº 1 do CPTA), não
Relator: FÁTIMA FURTADO
prazos legalmente previstos para a constituição como assistente, que variam conforme a fase em que o processo se encontra e até com o ato que o ofendido pretende praticar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
60º). II - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja alçada está o processo, embora seja dirigida ao juiz a quem incumbirá dela conhecer, se e só depois ... regime flui, claramente, que o processo inerente ao ilícito de mera ordenação social tem sempre uma fase de natureza estritamente administrativa e pode ter (ou não) outra, bem distinta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impor a demolição. 6. O artigo 168º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não fixa, na fase judicial de execução da sentença, qualquer prazo para a execução; este prazo
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
filosofia subjacente à publicidade do processo e ao regime de segredo de justiça mudou radicalmente de paradigma com as alterações introduzidas ao C. P. Penal pela Lei nº 48/2007 ... conceitos genéricos, abstractos, fórmulas que tanto servem para um processo como para todos os outros em idêntica fase processual
Relator: SÍLVIA PIRES
termos do n.º 1 do art.º 17º-A do CIRE o processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação ... efectuada dentro do prazo da fase das negociações, fase esta que comunga do carácter de urgência que é genericamente atribuído ao processo de revitalização pelo art.º 17º
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Não enferma de irregularidade o despacho judicial que, em fase de
Relator: TAVARES DA COSTA
tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais
Relator: ANA BACELAR
artigo 123.º do Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa ... diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes