11 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário ... CPPT, na redacção anterior à Lei OE/2006, não se consubstancia no fundamento “inexistência do facto tributário” a reclamação dirigida contra a correcção levada a cabo pela Administração tributária por indevida
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
controlo da situação tributária, e não somente a de obter prova segura dos factos a controlar, os mesmos são formalidades substanciais, que não meramente probatórias. 3. No caso da liquidação ... 82º do CIVA, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado / comunicado à AT. III. Se não foi feita ... transmissão, nem estando obrigada a conhecê-la oficiosamente, tem de se considerar verificado o facto tributário, para efeitos de caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura
Relator: ISABEL FERNANDES
resulta da própria designação, pressupõe que tenha havido uma liquidação anterior relativamente ao mesmo facto tributário, ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo período de tempo e que a mesma
Relator: Valente Torrão
prazo a partir do ano seguinte aquele em que tiver ocorrido o facto tributário. 2. A prescrição era interrompida, entre outros motivos, pela instauração da execução mas, estando o processo
Relator: ISABEL FERNANDES
factos geradores de IVA anteriores a 1998 (e posteriores a 01/07/1991) é aplicável o prazo de caducidade de 5 anos contados desde a «data em que o facto tributário ocorreu
Relator: ISABEL FERNANDES
fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário (cfr. o n.º 2 do artigo 70.º do CPPT, na redação anterior
Relator: Ana Patrocínio
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação
Relator: Ana Patrocínio
conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. II - Revelando os autos insuficiência factual para ... Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
ocorre com o disposto no artigo 132º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Com a entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei, o prazo passou ... alínea c), da LGT]. VI – A racio do aqui expresso resulta do facto de se considerar que a partir do momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade
Relator: Ana Patrocínio
contencioso tributário, o exercício do direito de indemnização por prestação de garantia indevida deve submeter-se às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo ... reconhecimento (administrativo ou judicial) do erro, ou seja, é o erro em si, o facto superveniente não pode ser esse reconhecimento administrativo ou judicial do erro, mas sim a prestação