59 resultados nos descritores e sumários · 164 no texto integral
Relator: QUINTELA PROENÇA
desistência da instância na acção executiva (principal) pelo exequente, depois de instaurados embragos de terceiro, não determina necessariamente a inutilidade (superveniente) da lide; II - Quando o Embargado, à posse devidamente ... bens possuídos ou na medida em que prove essa propriedade; III - Nos embargos de terceiro em que se discuta o domínio, não constituem caso julgado, relativamente a esse domínio, decisões
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada ... cônjuge para requerer a separação judicial de bens, não sendo neste caso, este cônjuge, terceiro, para efeito de poder deduzir os respectivos embargos; 4. Mas mesmo enquanto não citado
Relator: HELENA MELO
posse – comodatário, locatário, depositário e parceiro pensador - onde se inclui os embargos de terceiro. .Quando os possuidores precários exercem o corpus em nome dos executados, não podem lançar mão ... embargos de terceiro, contra os exequentes. .A expressão “mesmo contra o comodatário “- artº 1133º, nº 2 do CC - (e também mesmo contra o locador, e mesmo contra o depositante, respectivamente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
registo da hipoteca é condição de eficácia do negócio jurídico, não apenas perante terceiros como também entre as partes que constituíram a garantia real (art.º 687º ... encontre, mesmo que a propriedade do bem hipotecado seja subsequentemente transmitida a terceiros, não se verifica enquanto a hipoteca não for registada, condição que, uma vez preenchida, só produz efeitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro que tenha visto os seus direitos agredidos por via da apreensão de bens para a massa já não pode ... C.I.R.E. II) O referido em I) não impede ao terceiro o exercício, em acção comum, do direito de restituição dos bens indevidamente apreendidos para a massa. III) A tradição
Relator: SILVA RATO
embargos de terceiro são um instituto atinente à defesa da posse, que tem por pilar de sustentação a presunção de que o possuidor em nome próprio é titular do direito ... outros direitos incompatíveis com a diligência ordenada. 2 - A dedução de embargos de terceiro está vedada aos titulares do bem que sejam parte na causa e aos que possuem
Relator: HÉLDER ALMEIDA
relação a terceiros, em face do registo, a regra da imediata transmissão da titularidade do direito de propriedade, inerente à válida celebração do negócio translativo, sofre excepção. 2. Terceiros, para ... Código do Registo Predial) 3. Não pode ser considerado terceiro, para efeitos de registo, o donatário dum bem posteriormente aprendido em processo de falência do doador e os credores
Relator: ISAÍAS PÁDUA
seja compatível com o direito do exequente. II – Nos casos em que o terceiro tenha a posse da coisa a apreender por via de um título autónomo, isto é, originário ... procedente de outro terceiro, deve o agente de execução (que seja confrontado com a oposição de terceiro possuidor no acto de apreensão), regra geral, suscitar a questão perante o juiz
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
artigo 615.º do CPC. II. A posse relevante para fundamentar os embargos de terceiro é a prevista no artigo 1251.º do CC , ou seja, não pode ... mera detenção. III. Bem andou o Tribunal a quo em rejeitar os embargos de terceiro quando não há probabilidade séria da existência dos direitos invocados pelas embargantes. (Sumário da Relatora
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo. 2- Recai sobre o terceiro que deduz embargos ao ato de penhora (ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ... para tal transmissão (artigo 1264º do CC). 9- Nesta situação, incumbe ao embargante de terceiro, anterior proprietário que pretende a seu favor invocar a existência de posse, alegar e provar
Relator: Mário Rebelo
coisa ofendida por diligência ordenada judicialmente pode defender a mesma mediante de embargos de terceiro - art. 1285º do C. Civil). 2. O art.º. 1251º do Código Civil define posse ... traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANSO RAÍNHO
357º do CPC, é uma espécie de reconvenção enxertada no processo de embargos de terceiro, competindo ao embargado que se quer prevalecer da qualidade de proprietário do executado alegar ... pedido de reconhecimento da sua qualidade de proprietário e procedem os embargos de terceiro do promitente comprador que é possuidor, se o início da posse deste é anterior à data
Relator: CARLOS GIL
Código Civil. 3. A posse passível de ser tutelada em sede de embargos de terceiro não carece de ser registada. 4. A posse de terceiro iniciada em data anterior
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Concorrendo sobre o prédio penhorado quer uma posse invocada em sede de embargos de terceiro, quer, por parte da quantia exequenda, um privilégio imobiliário atribuído pelo art. 744º ... sendo este último oponível a terceiros (nos termos do art. 751° do CCivil), improcedem os embargos deduzidos com aquele fundamento da ofensa da posse
Relator: Eugénio Sequeira
embargos de terceiro como meio possessório que eram, ou de defesa da posse, tinham a particularidade de terem lugar quando tal ofensa emanasse de diligência judicial; 2. O proprietário ... aquela se funda; 4. Não logrando o embargante comprovar aquela aquisição, os embargos de terceiro não podem deixar de improceder por lhe faltar o preenchimento de um dos seus requisitos
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
tutela possessória, como, por exemplo, o direito de propriedade. II. Em embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado ... verificados os demais requisitos legais, deve decretar-se a procedência dos embargos de terceiro, e ordenar-se o levantamento da penhora efectuada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prova da titularidade do direito, seja para o defender ou reivindicar de terceiros, seja para o alienar (n.º 1 do artigo 9.º), o que implica respeitar o trato ... declaração de vontade do usucapiente, acompanhada por declarações de ciência de terceiros, que deve ser qualificada como ato jurídico não negocial e submetida ao n.º 2 do artigo
Relator: SUSANA BARRETO
embargos de terceiro são um meio de defesa da posse legítima contra ato público de apreensão de bens que não devam responder pelas dívidas exequendas. II - Como decorre do artigo