59 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, celebrada sob a égide do Conselho da Europa, desde ... teor: h) Relativamente a estrangeiros ou apátridas que tenham residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado da condenação, optar entre a aplicação do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
outro lado, quando assim não acontece, é em parte objecto de regras comunitárias comuns, Portugal, enquanto Estado-membro das Comunidades, só tem competência internacional para, sem ofensa do direito comunitário ... matérias da Convenção que se situam para além da competência internacional parcial de Portugal integrem-se, segundo o sistema do ordenamento jurídico comunitário, na competência internacional das próprias Comunidades
Relator: SOUTO DE MOURA
facultado pelo nº 2 do artigo 6º do Protocolo, nos termos da qual: a) Portugal só aplicará a regra de competência da alínea b) do n.º 1 do artigo ... Protocolo, se - o autor do crime for encontrado em Portugal - os factos cometidos forem puníveis também pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados salvo se nesse lugar não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
autorizada por uma directiva comunitária; 7- A "transferência" de armas de fogo em Portugal para um Estado membro (exportação) ou de um Estado membro para Portugal (importação) rege-se pelo ... artigo 11 daquele diploma legal; 8- A "transferência" de munições de Portugal para um Estado membro ou de um Estado membro para Portugal rege-se, ex vi do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n 47863, de 26 de Agosto de 1967, não tem o alcance de autorizar, sem mais ... livre exercicio de profissão em Portugal por brasileiros portadores de diplomas ou titulos profissionais, obtidos em qualquer dos Estados contratantes, quando aquele exercicio se encontre condicionado a verificação de outros
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional ... àquela data pena de prisão [Espanha] e não no processo onde veio ser julgado [Portugal
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
auxílio judiciário em matéria penal entre o Reino de Marrocos e a República de Portugal, apresentado pela Parte Marroquina, não suscita reservas ou apreensões substanciais que inviabilizem a sua aceitação ... Portugal, apenas reclamando das Partes negociadoras mais um esforço para consensualização dos pontos ainda não consolidados, como sejam as divergências detectadas e referenciadas no decorrer desta Informação-Parecer
Relator: LUCAS COELHO
Série A, n 50, de 11 de Julho de 1992 -, a reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, no artigo 1, alínea ... objectivamente desta formulação uma atenuação da reserva portuguesa à Convenção Europeia de Extradição pode Portugal introduzir também uma atenuação da reserva, agora na perspectiva das suas relações com os Estados
Relator: LUCAS COELHO
ordem jurídica portuguesa, nada obstando, nesta óptica, à sua assinatura e ratificação por Portugal, sem prejuízo de reservas gerais ou particulares a formular eventualmente em função de critérios de opção ... vinculação deverá, no entanto, ser observada, vistos os deveres gerais de solidariedade que obrigam Portugal como Estado comunitário, o disposto e os principios que fluem, designadamente, dos artigos
Relator: CABRAL BARRETO
Não existem obstaculos de natureza juridica a que Portugal retire as reservas a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo I, formuladas nas alineas d) (lock ... feita agora, não tem valor equivalente a uma reserva, pelo que não protegeria adequadamente Portugal contra uma interpretação evolutiva como a referida na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
cooperação tecnica celebrados ao abrigo do "Acordo de Cooperação Cientifica e Tecnica entre Portugal e a Republica Democratica de S. Tome e Principe" devem ser interpretados e executados na falta ... Moura Duarte Monteiro Seco e os Governos de S. Tome e Principe e de Portugal, os complementos de remuneração a que o Estado Portugues se obrigou nos termos da clausula
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
modelo de Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e a República da Índia, proposto pela parte indiana, suscita os reparos e observações indicados nas anotações que se foi fazendo
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria Penal com a República do Paraguai”; 2º Os preceitos da referida “Convenção” não colidem com a ordem jurídica portuguesa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Comando Aliado Supremo do Atlântico (SACLANT), de revisão do Acordo entre o Governo de Portugal e o Comando Supremo das Forças Aliadas do Atlântico sobre o Estatuto e as Condições
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Nada obsta, do ponto de vista estritamente jurídico, à celebração, entre Portugal e o Canadá, de um tratado relativo à transferência de pessoas condenadas. 2 - Pode aceitar-se, como base
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 17 da Convenção das Nações Unidas de 1988, já ratificada por Portugal; 3- O anteprojecto de Acordo sob exame merece os comentários que contam do texto do parecer
Relator: GARCIA MARQUES
ordenamento jurídico, podendo, nessa medida, servir de base a um acordo adicional envolvendo bilateralmente Portugal e a Suiça; 3- Na eventualidade da celebração de tal instrumento, recomenda-se que sjam
Relator: FERREIRA RAMOS
negociação e celebração de um Acordo de Cooperação Admnistrativa em Matéria de Justiça, entre Portugal e a Tunísia, não levanta obstáculos do ponto de vista estritamente jurídico; 2- A decisão
Relator: FERREIRA RAMOS
sobre a aplicação ao território de Macau de tratados e acordos internacionais celebrados por Portugal, sendo certo que estes se não aplicam automaticamente a Macau, carecendo, para tanto
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 17 da Convenção das Nações Unidas de 1988, já ratificada por Portugal; 3- O anteprojecto de Acordo sob exame merece os comentários que constam do texto do parecer