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117 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo ... foram estas as normas efectivamente desaplicadas, sobre elas apenas incidindo, portanto, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional -, tambem e certo que a apreciação da constitucionalidade das citadas normas

  5. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas ... Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita

  6. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    tais requerimentos não se reportam a materias incritas no ambito do seu poder de cognição. II - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma ... actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da divisão de poderes. IV - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois quem julga

  8. TCONSTsó sumário

    87-0330

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Transcende os poderes de cognição do Tribunal Constitucional, os quais se restringem ao esclarecimento da questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, a alegação do recorrente de que lhe não ... defesa do acusado, pois este, na audiencia de julgamento sujeita ao principio do contraditorio, pode produzir qualquer outra prova. IV - Esta doutrina vale para o especial valor probatorio atribuido

  9. TCONSTsó sumário

    94-0349

    Relator: ALVES CORREIA

    Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica ... caso julgado no incidente de remição de pensões, materia que escapa ao poder de cognição do Tribunal Constitucional. III - A decisão recorrida não desaplicou qualquer norma com fundamento

  10. TCONSTsó sumário

    90-0143

    Relator: MESSIAS BENTO

    poderes de cognição do Tribunal Constitucional, em reclamação de despacho de não admissão do recurso, não se circunscrevem a reapreciação do especifico fundamento de rejeição do recurso utilizado pelo tribunal ... antes pode verificar se ocorre qualquer outro fundamento de inadmissibilidade, começando, naturalmente, pela propria irrecorribilidade da decisão, na exacta medida em que os elementos constantes dos autos o permitam

  12. TCONSTsó sumário

    94-0118

    Relator: ALVES CORREIA

    fiscalização concreta da constitucionalidade e em sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões, judiciais, consideradas ... artigo 151, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, e escapa aos poderes de cognição do Tribunal Constitucional

  13. TCONSTsó sumário

    94-0047

    Relator: ALVES CORREIA

    fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais, consideradas ... artigo 151, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho, e escapa aos poderes de cognição do Tribunal Constitucional

  14. TCONSTsó sumário

    91-0240

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar as decisões dos outros tribunais sobre a determinação do direito aplicavel a resolução do "thema decidendum", designadamente sobre a determinação ... judiciais (tribunais do trabalho) competencia entretanto atribuida a outra especie desses tribunais (tribunais civeis) poderia ter sido dimanada do Governo sem ser ao abrigo de autorização legislativa. III - Ha revogação

  15. TCONSTsó sumário

    88-0279

    Relator: VITAL MOREIRA

    poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280, n. 6 da Constituição, havendo ... rejeita em bloco a aplicação das normas constantes de dois Decretos-Leis. II - Não pode invocar-se autorização legislativa que caducou com a dissolução da Assembleia da Republica

  17. TCONSTsó sumário

    85-0093

    Relator: MESSIAS BENTO

    não ser admitido, dispor que essa decisão "não pode ser impugnada", pois que essa inimpugnabilidade significa apenas que contra ela não pode usar-se qualquer recurso ordinario, mas não ... fosse de atender, não poderia tal despacho ser valido e eficazmente reformado por quem o proferiu. IX - O Tribunal Constitucional tem os seus poderes de cognição circunscritos ao conhecimento

  18. TCONSTsó sumário

    94-0133

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    questão de constitucionalidade tenha sido suscitada antes de se ter esgotado o poder jurisdicional da instancia recorrida visa a obtenção de uma decisão susceptivel de ser impugnada perante o Tribunal ... menos implicitamente, ponderada , se substitua a instancia recorrida, desta forma ultrapassando os seus poderes de cognição e desnaturando o proprio sentido de recurso que e a reavaliação de anterior decisão

  20. TCONSTsó sumário

    92-0007

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    resulta, sem margem para duvidas, que este recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode não se limitar, afinal, ao reexame da materia de direito: o principio ... Codigo de Processo Penal; tambem não cria qualquer desigualdade, ja que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça são sempre os mesmos, independentemente da existencia, ou não