14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Fevereiro de 1913, enquanto aplicavel ao pessoal da Caixa, tem natureza especial face ao estatuto geral de disciplina dos funcionarios e agentes da Administração Central, Regional e Local, actualmente constituido ... pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro; 3 - Esse Regulamento Disciplinar inclui no elenco das penas a pena de aposentação compulsiva, por força do disposto
Relator: FERNANDES CADILHA
Guarda Nacional da Republicana (a que se refere também o artigo 75º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional da Republicana), constitui uma sanção de natureza estritamente estatutária ... amnistia de infracções criminais ou disciplinares não obsta a que seja aplicada sanção estatutária por factos que se enquadrem no respectivo tipo legal, do mesmo modo que não produz qualquer
Relator: MILLER SIMÕES
membro desta, por ele ter sido condenado definitivamente em pena maior, no dominio do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 29171, de 24 de Novembro de 1938, e do Regulamento ... pena disciplinar referida na conclusão antecedente - que não e aplicada, com esse fundamento, pelo Estatuto da Ordem dos Medicos aprovado pelo Decreto-Lei n 40651, de 24 de Junho
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
prescrição do procedimento disciplinar: II – O n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008 ao dispor ... Este preceito (nº 6 do artigo 6º), constituiu uma inovação face ao anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionário e Agentes da Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84), o qual
Relator: MARIO TORRES
16/86, de 11 de Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios e agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
carreira militar é uma carreira especial, cuja matéria estatutária se encontra especialmente regulada no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.° 236/99, de 25 de Junho ... contrário do que acontece no regime geral dos trabalhadores com funções públicas, no estatuto dos militares não existe a figura da falta, pelo que sempre que o militar se ausente
Relator: FERREIRA RAMOS
separação de serviço esta especialmente regulada no artigo 118, n 1, alinea d), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro; 2 - A remissão ... para os requisitos exigidos pelo n 2 do artigo 37 do mesmo Estatuto, não abrange a alinea c) deste ultimo preceito, a qual não e aplicavel aos subscritores militares separados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direitos fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente
Relator: SOFIA DAVID
artigos 9º, 20º da Lei n.º 108/88, de 24.09 e 19º dos Estatutos da UTL, o Reitor é o órgão que representa e dirige a Universidade, cabendo-lhe exercer ... todas as competências que não estejam atribuídas por lei ou pelos estatutos a outros órgãos. Ao Senado compete exercer o poder disciplinar nos termos do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
alínea a), 43º, nº 1, alínea d), primeira parte, e 99º, nº 2, do Estatuto da Aposentação; 2ª) Na decorrência dessa desligação, passa o interessado à situação de aposentando, até ... aposentação, em conformidade com o disposto no artigo 99º, nº 3, do referido Estatuto; 3ª) Consequentemente, o pagamento das quantias assim devidas, a título de pensão transitória de aposentação, constitui
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
penas aplicáveis aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente Estatuto pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão
Relator: VITOR COELHO
termos do artigo 23 do respectivo Estatuto Disciplinar, um funcionario da Administração Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones pode ser punido com a pena de aposentação compulsiva, pela pratica
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
suspensão de exercicio e vencimentos, prevista no artigo 5 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar, não prescreve com o decurso de tempo, visto ser eficaz a partir da notificação, pessoal
Relator: MIGUEL CAEIRO
pena disciplinar de inactividade ou a que, nos termos do artigo 15 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, a substitue