18 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
direito das contra- -ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir ... essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia
Relator: MARIO DE BRITO
direito das contra- -ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir ... essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia
Relator: MARIO DE BRITO
direito das contra- -ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir ... essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia. VII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas, não interessa apreciar a sua inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
direito das contra-ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir ... essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia
Relator: MARIO DE BRITO
direito das contra-ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir ... essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia
Relator: MARIO DE BRITO
direito das contra- -ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir ... essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia
Relator: MARIO DE BRITO
direito das contra- -ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir ... essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia
Relator: MARIO DE BRITO
direito das contra-ordenações, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, não pode a primeira revisão constitucional ter deixado de querer incluir ... essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual não tinha competencia
Relator: RIBEIRO MENDES
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo ... competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo qualificar certos comportamentos como contra-ordenações e estabelecer as sanções adequadas ao ilicito de mera ordenação social, nos quadros do regime
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre "definição de penas". II - O pagamento forçado de importancia igual ao valor do veiculo utilizado na pratica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E de concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como
Relator: SOUSA E BRITO
I - O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente pela não sindicabilidade de normas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para demitir oficial que se constitua em situação de deserção não invade a reserva de competencia dos tribunais para administrar
Relator: HENRIQUES GASPAR
respectiva maquina, nos termos do artigo 4, n 2, deste diploma; 3 - A competencia para a instrução dos processos respectivos cabe as autoridades policiais, designadamente a Guarda Nacional Republicana, Policia
Relator: MESSIAS BENTO
actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo