18 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
qual se possa inserir, ainda que sob diversa qualificação, tal condenação, o Tribunal está impedido de condenar as partes – ou uma delas – a restituir o que receberam em cumprimento ... contrato nulo, tal como está impedido de fazer operar a excepção de compensação entre os créditos de que cada uma das partes é titular, por força da nulidade do negócio
Relator: CARLOS MOREIRA
muito, perante uma situação “mista ou intermédia”, sujeita a uma condição que veda ou impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não
Relator: RAMALHO PINTO
cessação do contrato de trabalho entretanto ocorrida, que tornou disponíveis os seus direitos, nada impede o prosseguimento dessa acção, no que ao interesse e ordem pública diz respeito, dado
Relator: PAULA DO PAÇO
declarações prestadas pelas partes devam ser analisadas com especial rigor e exigência, nada impede que sejam consideradas para provar factos que lhes são favoráveis, quando corroboradas por qualquer outro elemento
Relator: JOÃO PERES COELHO
actos praticados pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador da insolvência intente uma acção de declaração de nulidade de negócios celebrados pelo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede que o autor altere o pedido de intimação inicialmente formulado – pedido de certidão de acta cuja emissão
Relator: ANA VIEIRA
constituição da propriedade horizontal, estamos perante uma obrigação sujeita a uma condição que impede a sua exigibilidade e nessa medida não tem aplicação o processo de fixação judicial de prazo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição da propriedade horizontal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
fundado a sua pretensão indemnizatória no facto de a conduta das rés os ter impedido de plantarem olival e de cultivarem os terrenos identificados nos autos, e tendo sido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
deve ser proposta por todos os interessados, porque a falta de qualquer deles pode impedir que a decisão seja definitiva. Trata-se, portanto, de um caso de litisconsórcio necessário natural
Relator: PAULO AMARAL
declaração de insolvência (art.º 20.º, n.º 1, proémio, CIRE), não existe impedimento legal para ele pedir o arresto. Sumário do relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instrumentalidade e provisoriedade próprias da tutela cautelar impedem que o Tribunal antecipe os efeitos da decisão principal em termos tais que essa antecipação seja irreversível e definitiva para o futuro
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
rectificasse a mesma de 4.300m2 para 10.100m2, já que aquele normativo apenas impede que se condene em mais, mas não que se considere em menos, não havendo condenação
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
pagamento da quantia exequenda e custas prováveis, a partir desse momento, está o exequente impedido de praticar na mesma quaisquer actos que não tenham a ver senão com a questão
Relator: CABRAL BARRETO
Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária", foi formulada uma reserva, impedindo que os pedidos de assistência judiciária sejam redigidos em inglês ou francês ou acompanhados
Relator: TAVARES DA COSTA
fiscalização preventiva, a norma impugnada, não se tendo pronunciado pela sua inconstitucionalidade, tal não impede que volte a pronunciar-se sobre a materia, em fiscalização sucessiva, pois que a natureza
Relator: MESSIAS BENTO
entidade com competencia para a decretar. XIII - Os cidadãos tem o direito de, sem impedimentos nem imposições por parte do Estado, constituir associações, filiar-se em associações ja existentes, não