24 resultados nos descritores e sumários · 173 no texto integral
Relator: Francisco Rothes
alínea e), do CPPT, só pode verificar-se em relação a factos alegados ou do conhecimento oficioso que sejam pertinentes para a decisão a proferir. X- Ou seja, sendo certo ... jurisdição tributária vigora o princípio do inquisitório relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente o tribunal pode conhecer (cfr. arts. 13.º do CPPT
Relator: JORGE ARCANJO
explicativas, desde que se contenham no âmbito do facto quesitado. V – Uma resposta é explicativa quando se dá ao facto alegado e quesitado o enquadramento necessário à sua cabal compreensão ... pelo que, ao dar-se também como provada a causa do facto alegado não há excesso nessa resposta, inscrevendo-se a dita no âmbito do quesito, como expressão da realidade
Relator: ALBERTO RUÇO
réu citado não contestar e for caso de se considerarem confessados os factos alegados na petição, nos termos do artigo 567.º do C.P.C., o juiz na sentença, ao abrigo ... deste artigo, pode limitar-se a declarar que «Os factos provados são os alegados na p. i. porque confessados pelo Réu, que não contestou». 2 - Numa ação declarativa, o pagamento
Relator: MOISÉS SILVA
facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe alegar e provar ... usar farda, imposta pela empregadora. iv) litiga com má-fé a parte que alega factos na contestação que sabe serem não verdadeiros. v) a conduta ilícita e culposa da empregadora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto
Relator: Francisco Areal Rothes
mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e, eventualmente, ao mesmo período de tempo (cfr. art. 287.º do mesmo código ... Sendo certo que na jurisdição tributária vigora o princípio do inquisitório relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente o tribunal pode conhecer (cfr. arts
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não implica um novo julgamento, no sentido de produzir novas respostas aos quesitos da base instrutória, mas apenas ... Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve ... encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. III - Não
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
modo de extinção da obrigação, está manifestamente em oposição, com os factos atinentes com o não pagamento, já alegados pela autora ... petição inicial. II - Face à posição antagónica assumida pelas partes através de factos que uma e outra alegou (a autora na petição inicial e a ré na contestação) em relação
Relator: CARLOS MOREIRA
matéria de facto relevante para a decisão segundo as várias soluções juridicamente plausíveis se encontre provada; seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos ... pagou, de boa fé, a terceiro que aparenta a titularidade do crédito, e alegando o réu factos que podem imputar tal mau pagamento à autora, como seja
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
juiz com base em determinados factos, que deu como provados, condenou a Ré, e esta sustenta que em função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados ... Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código
Relator: JOÃO NUNES
Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código ... relativamente ao qual formula o seu pedido de pagamento destes créditos; V - Deve ainda alegar as retribuições/subsídios que efectivamente auferiu no período em causa, para possibilitar a quantificação
Relator: MOTA MIRANDA
documento junto se pretende provar em sede de recurso um facto que havia sido alegado nos articulados, não deve o mesmo ser admitido. III - A procedência da denúncia do contrato
Relator: ISABEL SILVA
visando o pagamento do preço acordado em contrato de empreitada, esse pagamento funciona como facto extintivo da obrigação pelo que, integra uma exceção perentória (art. 571º nº 2 CPC), competindo ... exceções perentórias, significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
reportasse à dívida exequenda, o ónus da prova desse facto era da sua competência. IV – Não o tendo alegado e, consequentemente, não o tendo provado, esse pagamento
Relator: PAULA RIBAS
tanto mais que arguiu a sua nulidade por alegada omissão de pronúncia quanto ao conhecimento da exceção apreciada naquele despacho. 3 - Alegando a autora que prestou serviços de abate ... correspondentes, é absolutamente redutor considerar tais factos como provados se, pela análise da prova produzida – documental e testemunhal --, e tal como havia alegado o réu, o valor que está
Relator: FRANCISCO CAETANO
pagamento, como facto extintivo da obrigação, deve ser provado por quem o alega (n.º 2 do art.º 342.º do CC); 2. – A eficácia probatória de um contrato
Relator: SÓNIA MOURA
devedor demonstrar os factos que têm efeito impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo credor (n.º 2). 2. Se a R. alega a exceção perentória extintiva do pagamento ... satisfação de outras dívidas, esta resposta da A. não converte o pagamento em facto constitutivo do seu direito de crédito. 3. Assim, não é à A. que compete demonstrar
Relator: ANABELA RUSSO
suscitam questões de facto e existindo questões de facto a decidir no recurso que nos foi colocado para decisão – erro de julgamento por insuficiência dos factos seleccionados como suporte ... mesmo era aquela alegada ilegitimidade substantiva. VII - O legislador, no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo, consagrou claramente as condições de facto e de direito
Relator: FRANCISCO XAVIER
devedor que se queira valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa e inequivocamente que já efectuou o pagamento, ficando apenas dispensado de provar esse pagamento, cabendo ... Código Civil) ou por confissão tácita (cf. artigo 314.º do Código Civil). Ao alegar o pagamento o Réu não está a adoptar conduta incompatível com a presunção de cumprimento